| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1986 |
| Date | 1986-11-18 |
| Ementa | Fica criada uma Tribuna Livre para debates de temas de interesse nacional, cujas conclusões serão encaminhadas à Assembleia Nacional Constituinte. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores PROJETO DE LEI N.° 19/86 DOCUMENT O N." .2478/86 ANKXO 86 Constituição e Constituinte são duas palavras que muitos brasileiros jamais ouviram falar e que agora come çam a entrar nas nossas casas pelos programas de televisão. Constituição é a lei fundamental do País . A lei das leis. O que quer dizer isto? Quer dizer que qualquer ar tigo de qualquer lei comum incompatível com o texto da Constituição será declarado inconstitucional - não tem valor. Do mesmo modo, será declarado nulo qualquer ato de uma autoridade - seja Delegado, Prefeito, Presidente' do Tribunal de Justiça, Governador, Presidente da República - que infrinja um artigo da Constituição. Esta é a força da Constitui - çao, evidentemente nos países em que se respeita a lei. As Constituições abrangem geralmente quatro grandes capítulos: 1- Os direitos e os deveres das pessoas que habitam no país (nacionais e estrangeiros); 2- As atribuições e os deveres das autoridades públicas. Assim, a Constituição define o modo de organização do poder político - a organização do Estado Brasileiro; 3- A forma de organização da economia, ou seja, as normas que regulamentam a produção e distribuição dos bens; T.r 4- As normas básicas de convivência entre os brasileiros e de respeito as instituições sociais básicas: a família, as igrejas,as escolas, as manifestações da cultura, o relacionamento entre ' pessoas de diferentes crenças, raças, posições filosóficas, tipos de comportamento. Sõ por aí já se pode ver a importância dos assuntos de que trata a Constituição. Por sua vez, Constituinte é o processo de fazer uma Constituição,ou seja, as atividades que precisam ser rea lizadas para escrever e aprovar uma Constituição. A Constituinte inclui,portanto: 1- A eleição dos constituintes, que serão os senadores e deputados federais eleitos em 15 de novembro. 2- A elaboração e votação dos artigos da Constituição pelos consti. tuintes, na Assembleia Nacional Constituinte. 3- A participação dos cidadãos e cidadãs - participação direta, is to é, comunicando-se com o deputado em quem votou, ou indireta , mediante sugestões de órgãos da sociedade civil (sindicatos, igre jas, colégios, etc.) aos constituintes. v Muita gente acha que não pode participar da Constituinte porque tem pouco estudo ou porque não entende de leis. Ora, isso ê precisamente o que os poderosos e os privilegiados que rem, porque se o povo não participar, torna-se mais fácil manter ' suas regalias. Na verdade, a Constituição é a lei do mais fácil entendimento, porque trata de assuntos que dizem respeito di. retamente ao nosso dia-a-dia. Quem não vê o que anda errado com o nosso País? Pois bem, trata-se de dizer aos constituintes de que modo a gente quer que esses males sejam solucionados. Wãlmaro Paz,da Revista Parlamento, edição' n9 75, escreveu o seguinte sobre o tema"A Pressão da Constituinte' Paralela". LC/w "A preocupação cora a particiçao na Assembleia Nacional Constituinte não esta sendo somente dos políticos profissio nais. Os movimentos sociais, liderados pela Igreja e a Ordem dos Advogados do Brasil também se lançaram nesta luta. Inconformados com a forma de escolha, através da uma Constituinte congressual e não ex clusiva, resolveram organizar um movimento de pressão popular. Os Comités Constituintes Municipais foram a forma que o bispo Dom Mauro Morelli, da diocese de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, achou para criar um grande'1 lobby"nacional. Através deles serão, segundo os líderes do movimento, discutidas as propostas 'de interesse popular e encaminhadas aos deputados reunidos na Assembleia Nacional Constituinte. A proposta partiu do Movimento Constituinte ' Fluminense em abril e já naquele mês chegava a nove Estados da Federação . No Rio Grande do Sul, o Movimento Gaúcho da Constituinte, liderado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , logo após uma visi_ ta de Dom Mauro, encampou a ideia. A Juíza Olga Araújo, representan N te do Instituto dos Advogados do RS ê a coordenadora do movimento". "Segundo Olga Araújo, esta programação estava sendo veiculada por prefeitos eleitos com um compromisso popular:Roberto Saturnino, Maria Luiza Fontenelle, Alceu Collares e outros seis prefeitos de capitais de Estado. Após esta iniciativa de Dom Mauro , os movimentos estaduais começaram a procurar condições de infra-estru tura para assumir a tarefa. A principal preocupação do movimento ê a cons_ cientizaçao da população nacional da importância do atual momento hi£ tórico. Isto ê, incentivar a participação não s5 em torno das eleí coes, mas no próprio acompanhamento das discussões da Constituinte. LC/w -* t A ideia ê criar plenarinhos, integrados por 10 a 20 pessoas, tendo por base as associações de bairro. Esses pie narinhos, por seu turno, irão escolher os delegados para compor o Comité Constituinte Municipal. Os delegados também terão a incumbên cia de levar as decisões dos plenarinhos para serem submetidos ã discussão do Comité Municipal. Em Porto Alegre, o Movimento já conseguiu ' uma sala na Câmara Municipal, os impressos necessários, que serão ' fornecidos pela Assembleia Legislativa, e dois funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. O Prefeito Alceu Collares também colocou â disposição para um trabalho conjunto toda a estrutura que j ã tem nos Conselhos Municipais. Até uma cartilha foi impressa corn temas para a discussão nos plenarinhos. Basicamente, a ideia ê a auto-organizacão do povo para debater os temas populares". "Esses plenarinhos funcionarão concomitantes ã Constituinte. Eles não se esgotam com a eleição. Vão adiante , pre_ssionar os constituintes congressuais para que na. nova Carta estejam contidas as reivindicações populares. Uma Constituinte paralela é a melhor definição para a iniciativa. Segundo seus organizadores, a convocação da Constituinte está sendo dirigida para que não haja a participação ' popular. A Comissão dos Notáveis está enviando um anteprojeto ao Congresso. As próprias regras eleitorais não favoreceram este tipo de participação, as eleições não foram para uma Constituinte e sim para quase todos os níveis e os próprios partidos políticos não estavam com plataforma para a nova Constituição restavam mais voltados pá rã a eleição de governadores". Ic3w Temos para nós ,Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que plenarinho exige Tribuna, de onde se possa discutir e debater ideias, princípios. Uma Tribuna democrática, livre, aberta a to dos os interessados, independentemente de sua condição social, cultu ral e económica, certamente despertaria na população o interesse pelas questões constitucionais, pelo trabalho da Assembleia Nacional ' Constituinte, meta não alcançada pela campanha eleitoral para o ple_i to de 15 de novembro. Lançamos nossa proposta para apreciação dos nobres Pares e da população: a criação de uma Tribuna Livre,na Praça Barão do Rio Branco, o verdadeiro coração da cidade. Isto posto, submeto â consideração do Plena - rio o seguinte PROJETO DE LEI K9 79/86 DOCUMENTO N9 2478/86 •v Artigo 19 - Fica criada uma Tribuna Livre para debates de temas de interesse nacional, cujas conclusões serão encaminhadas' ã Assembleia Nacional Constituinte. Parágrafo único - A Tribuna Livre a que se refere "o caput" deste ar tigo funcionará na Praça Barão do Rio Branco. Artigo 29 - O funcionamento da Tribuna Livre obedecera ao estabeleci^ do em Regulamento. Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,rev o gadas as disposições em contrario. tf s f l SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, ^l,>" V*, y/ ovembro de 1986 V a) RENA' LC/w