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materia nº 80/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 1986
Date 1986-11-20
EmentaAmplia para 250 (duzentos e cinquenta) o número de licenças para ambulantes nas praias do Município, previsto no Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 2022/85.
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PROJETO DE LEI N.° 80./.86
DOCUMENT O N-°,2488/§6
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
OKIQINAL AMÊXO AO
N.» 202J 86
. «UHU1U6.
A Lei n9 2022, de 24 de junho de 1985,
que autoriza o comércio ambulante nas praias do Município de São
Vicente, fixou a concessão de licenças para o comércio ambulante'
em no máximo 200.
O comércio ambulante, como é sabido,pá.
rã alguns se constitui numa atividade que visa reforçar o orçamen
to doméstico, mas para muitos representa o único meio de sobrevi￾vência.
Pode ser considerado um subemprego,não
importa; o que não se nega é o papel social que desempenha o co￾mércio ambulante. Trata-se de uma atividade laborai como outra '
qualquer, que implica muitas vezes em sacrifícios enormes. É pre￾ferível trabalhar, ainda que ausentes as condições ideais, a men￾s.
digar, a submeter a si e a sua família ã fome, ã necessidade.
Num momento em que se fala em aumento1
da violência, temos para nós que o fortalecimento da atividade am
bulante reduziria os índices alarmantes de criminalidade que esta
mós acostumados a ver, na medida em que, reduzido estaria também
o número de pessoas que sem possibilidade de ganhar honestamente1
o pão de cada dia não têm outra alternativa senão furtar para c£
mer. *-
Defendemos, então, a ampliação do núme_
ro de licenças para os ambulantes que atuam nas praias de São Vi￾cente. Com isso estaremos contribuindo para a solução parcial de
um grave problema social, na medida em que possibilitaremos que
muitos dos que hoje passam necessidade dentro em breve trabalhem
e consigam melhorar sua renda familiar, sem ter que recorrer a
meios ilícitos.
Com esse objetivo, submeto à considera
cão dos nobres Pares o seguinte
PROJETO DE LEI N9 80/86
DOCUMENT O N9 2488/86
Amplia para 250 (duzentos e cinquenta)
o número de licenças para ambulantes nas
praias do Município, previsto no Pará￾grafo Gnicodoart, 29 da Lei n9 2022/85.
Artigo 19 - Passa a ter a seguinte redação o Parágrafo Onico do ar
tigo 29 da Lei n9 2022, de 24 de junho de 1985:
Artigo 29 -
Parágrafo Onico - O número de licenças para o comêr_
cio ambulante nas praias do Muni
clpio não excederá a 250 (duzen￾tos e cinquenta) .
•v
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrario-. '
SALA MARTIM AFONSO D
em 20 de novembro
a) ABÍLIO CE
LC/a

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