| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | Amplia para 250 (duzentos e cinquenta) o número de licenças para ambulantes nas praias do Município, previsto no Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 2022/85. |
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PROJETO DE LEI N.° 80./.86 DOCUMENT O N-°,2488/§6 Senhor Presidente Senhores Vereadores OKIQINAL AMÊXO AO N.» 202J 86 . «UHU1U6. A Lei n9 2022, de 24 de junho de 1985, que autoriza o comércio ambulante nas praias do Município de São Vicente, fixou a concessão de licenças para o comércio ambulante' em no máximo 200. O comércio ambulante, como é sabido,pá. rã alguns se constitui numa atividade que visa reforçar o orçamen to doméstico, mas para muitos representa o único meio de sobrevivência. Pode ser considerado um subemprego,não importa; o que não se nega é o papel social que desempenha o comércio ambulante. Trata-se de uma atividade laborai como outra ' qualquer, que implica muitas vezes em sacrifícios enormes. É preferível trabalhar, ainda que ausentes as condições ideais, a mens. digar, a submeter a si e a sua família ã fome, ã necessidade. Num momento em que se fala em aumento1 da violência, temos para nós que o fortalecimento da atividade am bulante reduziria os índices alarmantes de criminalidade que esta mós acostumados a ver, na medida em que, reduzido estaria também o número de pessoas que sem possibilidade de ganhar honestamente1 o pão de cada dia não têm outra alternativa senão furtar para c£ mer. *- Defendemos, então, a ampliação do núme_ ro de licenças para os ambulantes que atuam nas praias de São Vicente. Com isso estaremos contribuindo para a solução parcial de um grave problema social, na medida em que possibilitaremos que muitos dos que hoje passam necessidade dentro em breve trabalhem e consigam melhorar sua renda familiar, sem ter que recorrer a meios ilícitos. Com esse objetivo, submeto à considera cão dos nobres Pares o seguinte PROJETO DE LEI N9 80/86 DOCUMENT O N9 2488/86 Amplia para 250 (duzentos e cinquenta) o número de licenças para ambulantes nas praias do Município, previsto no Parágrafo Gnicodoart, 29 da Lei n9 2022/85. Artigo 19 - Passa a ter a seguinte redação o Parágrafo Onico do ar tigo 29 da Lei n9 2022, de 24 de junho de 1985: Artigo 29 - Parágrafo Onico - O número de licenças para o comêr_ cio ambulante nas praias do Muni clpio não excederá a 250 (duzentos e cinquenta) . •v Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrario-. ' SALA MARTIM AFONSO D em 20 de novembro a) ABÍLIO CE LC/a