| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1167/65. |
| native_id | 11916 |
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r â a£ ESTANCIA BALNEARIA Sé _/ilontin\«nto aã tyi.istôrla ^jJ f/f í/um _/n ater 3a itaclônaliSaoe Mensagem "n^ 051/86 PROJETO DE LEI N.° C DOCUMENT O N.u ."'' J PROJET O D E LE I Revoga a Lei n^ 1.167/65 Processo n^ 17.283/86. | Art. l5 - Fica revogada a Lei n^ 1.167/65; j Art. 2 s - Esta Lei entrara em vigor na c^a ta desua publicação, revogadas as disposições em contrario. ******* * WOD . 2<6 - 2C.OOCi2 - O6/BO - G. AtJintlc i