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materia nº 81/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1986
Date 1986-11-20
EmentaRevoga a Lei nº 1167/65.
native_id11916

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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ESTANCIA BALNEARIA
Sé _/ilontin\«nto aã tyi.istôrla ^jJ
f/f í/um _/n ater 3a itaclônaliSaoe
Mensagem "n^ 051/86 PROJETO DE LEI N.° C
DOCUMENT O N.u ."'' J
PROJET O D E LE I
Revoga a Lei n^ 1.167/65
Processo n^ 17.283/86.
| Art. l5 - Fica revogada a Lei n^ 1.167/65;
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Art. 2 s - Esta Lei entrara em vigor na c^a
ta desua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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WOD . 2<6 - 2C.OOCi2 - O6/BO - G. AtJintlc i

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