| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de São Vicente, e dá outras providências. |
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ESTÂNCIA BALNEARIA
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P R O J E T O D E
PKOJETO DE LEI N.° i.
U O C U M E N T O N.° "
LE I
Dispõe sobre o Estatut o do
Magistéri o Publico Municipal de São Vicente e dá ou^
trás providencias.
Título I
Capítulo Cnico
Das Disposições Preliminares"
Art. 19 - Esta Lei cria e estrutura o Magistério Público Municipal , disciplina o regime jurídico do Pessoal Docente, es
tabelece seus direitos e vantagens e define os respectivos devere s e
responsabilidades, em obediência aos dispositivos -da Lei Federal n 9
5.692, de 11 de agosto de 1971 (Lei de Diretrizes e Bases), com as
alterações posteriores.
i
Art. 2 Ç - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Sistema Municipal de Ensino - o conjunto de Órgãos que, sob a açao normati. vá do governo Municipal e administrativ o
da Secretari a Municipa l da Educação, realiza atividad e na área educa
c i on a l .
II - Pessoal do Magistério Publico Municipal - o c on_
junto de Professores e Especialistas de 'Educação que, no exercício '
de funções nas Unidade s Escolares e nos demais 5 r g a o s do Sistema Municipal do Ensino, desempenha atividade s docentes ou especializadas ,
visand o aos objetivos da educação.
III - Professor - genericamente, todo ocupante de
função docente.
IV - Especialista de Educação - o membro/ d9 Magistério que, havend o exercido a docência e possuind o a respectiv a q u a l i -
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f i c a ç a o , desempenh a atividade s de administração , planejamento , o r i c £
tacão, direçao e supervisão, no campo educacional.
V - Professor Substitut o - o Professor, pt( E/s peciali s
ESTANCIA BALNEARIA
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fls. 02
ta de Educaçã o habilitad o que, na ausência do titular , faz as vezes
deste no Quadro Geral de Ensino Municipal.
Título II
Do Pessoal do Magistéri o
Capítulo I
Do Mag is t e r i o
Art. 39- 0 Magistério Público Municipal e o conjujn
to de classes da mesma natureza de trabalho-, cada qual com seu nível de habilitação ,
I - a) Professor de Ia. a 4a. series do 19 Grau de
Educação Regular.
b) Professor de Ia. a 4a. series do 19 Grau de
Educação Especial.
c) Professor de Educação Infantil.
d) Professor de 5a. ã 8a. series do 19 Grau.
II - a) Orientador Educacional.
b) Assistente de Diretor de Escola.
c) Diretor de Escola de Educação Infantil.
d) Diretor de Escola de 19 Grau.
e) Supervisor de Ensino.
':r Art. 49 - Classe é o conjunto de funções idênticas ,
do mesmo grau de responsabilidade e da mesma denominação.
r ao :
Capítulo II
Das Ãreas de Atuaçao
Art. 59 - Os integrante s das classes docah deis / at ua-
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ESTÂNCIA BALNEARIA
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I ~ Professor polivalente no ensin o de Educaçã o Infantil, Educação Especial e de Ia. a 4a. series de Educação Regular.
II -Professor da parte de Educação Geral com formação especial de 5a. à 8a. séries do l? Grau.
Art. 69 - Os integrantes das Classes de Especialistas de Educação atuarao em todo o Ensino de 19 Grau Regular e no En
sino de Educação Infantil e Especial.
Art. 79 - A unidad e escolar de 19 Grau que funcione
com mais de 15 (quinze) c l as s es .^ t era Assistente de Diretor de Esc_o
Ia.
Capí tulo III
Da Remoção
Art. 89 - Remoção e a passagem do Professor de uma
para outra unidade escolar, preenchendo vaga sem que modifiqu e sua
situação funcional.
Art. 99 - A remoção do Professor será providenciad a
em época de ferias escolares, salvo o interesse da Administração.
Art. 10 - A remoção do Professor devera sempre preceder ao ingresso e acesso para provimento de cargos docentes.
Art. 11 - A Secretaria da Educação publicara a aber
tura do Concurso de Remoção.
Art. 12 - Além das vagas existentes por ocasião da
publicação, serão consideradas e oferecidas como vagas, para efeito
de remoção, aquelas cuja vacância se verificar durant e a rfeai i z, a ç a o
do concurso ou em decorrência deste.
Art. 13 - Dentro do prazo fixado pela Sec r V; t a r i a da
~ - j \ j Educação, o candidat o a remoção dever a requerer sua inser i ç\ a , a n^?
xando ficha informativ a expedid a pel a Direçao da Un i d ad e\£ cq]ar om
|.'OD. 240 - 20.00Ox2 - CO/06 - G. Allintlc»
ESTÂNCIA BALNEARIA
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f Is . 04
que estiver lotado.
Parágrafo Único - Constarão da ficha informativa o
tempo de efetivo exercício do candidato e a relação de títulos apre
s en tad os.
Art. 14 - A contagem de tempo de efetivo exercício
prestad o ao Magistério Municipal será fornecida pela Secretaria da
Educação .
Parágrafo Único - A apuração da contagem deverá incluir o tempo de serviço prestado ate 30 de outubro do ano letivo
em curso.
Art. 15 - Para efeito de classificaçã o em Concurso1
de Remoção, serão atribuídos pontos de tempo de serviço e títulos
apresentados pelos candidatos , obedecendo-se o seguinte c r í t e r i o.
Dos Títulos :
I - Para os Professores de Educação Infantil, de
Ia a 4a. series e de Educação Especial do 1° Grau:
a) Pedagogia - Licenciatura Plena - 20 pontos.
b) Pedagogia - Licenciatura Curta - 10 pontos.
c) Pedagogia do Excepcional - Licenciatura - 20
pontos .
d) Curso de Formarão de Professores, 2? Grau
10 pontos.
e) Especializaçã o em Educação Infantil - 05 pon
tos .
f) Cursos ministrados por equipes da Prefeitur a
Municipa l de São Vicente - 02 pontos.
II - Para Professore s dp\5a. ã 8a. séries:
a) Específico para\ (função - Licenciatura Plena - 20 ponto s\
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b) Específico para a função - Licenciatur a Curta - 10 pontos.
c) Pedagogia - Licenciatura Plena - 20 pontos.
d) Pedagogia - Licenciatura Curta - 10 pontos.
e) Cursos ministrados por equipes da Prefeitura
Municipal de São Vicente - 02 pontos.
Parágrafo Onico - Na apuração do tempo de serviç o do
P r .o fessor para efeito de contagem de pontos, será considerado o ano
comercial de 360 (trezentos e sessenta) dias e o mês considerado de
30 (trinta) dias, valendo 01 (um inteiro) por dia. -. ~\
Art. 16 - Em data previamente divulgad a pel a Secretaria da Educação, o candidato devera comparecer ao referid o Órgão
municipal para assinar a ficha informativa, concordando ou disco r -
dando • do total de pontos obtidos e, se for o caso, recorre r a no
vá conta gem.
Art. 17 - Atendendo a ordem de cl.assificaçao final,
a Secretaria da Educação designara,através de comunicado oficia l ,
dia, hora e local para a escolha das vagas, devendo o candidatoapre
sentar-se pessoalmente ou representado por procurador legalment e ha
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Art. 18 - Caracteriza-se a escolha de vaga pela aposição de assinatura do candidato, ou da de seu bastant e procurador ,
ern tempo hábil, sendo-lhe vedada a desistência após a pratica do
a t o .
Capítulo IV
Da Substituição
Art. 19 — Substituiçã o e o ato mediant e o qua l a au
toridade competente designa Profe s/Ê ar ou Especialist a de Educaçã o '
do Quadro de Ensino Municipal para, exercer, temporariamente, as f u_n
limentos, desd e que seja' port a
dor da respectiv a habilitaçã o ."\"\
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f Is . 06
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Art, 20 - O Substitut o fará juz a remuneração corres
pendente as funções do Professor ou Especialista de Educação substituído , excetuadas as vantagens de ordem pessoal.
Art. 21 - As substituições de docentes para classes
de Educação Infantil, de Ia. a 4a. seriesdo 19 Grau do Ensino Regu -
lar e do Ensino Especial, serão exercidas por Professores Substitutos
especialmente contratados para cada Escola, dentre os portadores de
habilitação específica, conforme regulamentação.
Parágrafo Cínico - As substituições de docentes para
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5a. ã 8a. séries do 19 Grau,, se faraó no impedimento do titular ou ern
caso de vacância.
Título III
Do Regime de Trabalbo
Capítulo Cnico
Art. 22 - O regime de trabalho dos integrantes doQu a
d r o do Magistério será:
I - Regime de tempo parcial.
II - Regime de tempo integral.
Art. 23 - No regime, de tempo parcial estão compreendidos os Professores de classes de Ia. a 4a. séries do Ensino de 19
Grau, de Educação Infantil e de Educação Especial.
Art. 24 - No regime de tempo integral estão compreen
didos todos os cargos de Especialistas de Educação.
Título IV
DosDireitose dos Deveres
Cap í t u Io I
Do sDireito s
Art. 25 - São direito s dos integrantes da rede do E ri
sino Municipal , alem dos comuns aos Servidores P ubl i c o s M unicipais
I - Ter ao seu alcance informações educa c; íonais, bibliografia , materia l didatic - o e outros recursos para a melhori a do de_
sernpenho profissiona l e ampliaçã o de seus conhecimentos.!
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f Is . 07
II - Contar com um sistema permanente de orientação
e assistência que estimule e contribua para o melhor desempenho de
suas atribuições.
.III - Representar e oferecer sugestões as autoridades superiores sobre deliberações que afetem a vida, as atividades da
unidade escolar e a eficiência no processo educativo.
Art. 26 - Fica assegurado aos ocupantes de cargo ou
função administrativos, vinculados diretamente ao Magistério Municipal » o período de 30 (trinta) dias anuais de ferias.
Art. 27 - Os ocupantes de cargos ou funções de do -
cente do Magistério Mun ícipal gozarão ferias de acordo com o calenda
rio escolar, fixado anualmente pela Secretaria da Educação.
Art 28 - Anualmente, o Diretor da Unidade Escolar
organizara a escala de ferias dos servidores, com exclusão dos docen
tes, atendendo as instruções emanadas das autoridades superiores com
pé t en t es .
Art. 29 - Os Professores e Especialistas de Educa -
ç. ao ,/ce l e t i s t as ,/ faraó j us , como prémio de assiduidade , a Licenç a-Prê
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mio de 90 (noventa ) dia s por quinqllenio de efetiv o exercício .
r, . '• •-'.' ' '' -. . Parágrafo único - A Licença-Premio de que trata este artigo será concedida com as mesmas prerrogativas legais fixadas
parà "percepção, desse favo r legal,por parte dos demais servidores da
Prefeitura, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 30 - Os Professores e Especialistas de Educa -
ç a o^ estatutários, terão direito ao benefício da Licença-Premio na
forma estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos deste Município.
Cap í t u l o II
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art.-3 1 - Os Professores Docentes e Especialista s de
Educação terão direito, apôs cada período de efectivo exercício, c o n - \s ou não, ã percepção de adicional por te mp o N d e serviço, na f o j:
rna estabelecida na legislação municipal, respect i^vamcn te, para os funcionários estatutários e servidores celetist a d.".
nnn.D - m/86 - OríTic â Míxim a LtcU.
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Capitulo III
Do s Deve rés
Ar t . 32 - Além dos deveres comuns dos Servidores
Públicos Municipais, cumpre aos integrantes do Quadro do Magistério:
I - Desenvolver e preservar nos educandos o senti -
mento de nacionalidade.
II - Incentivar a formação de atitudes e hábitos que
conduzam ao desenvolvimento pleno das potencialidades, como elemento de auto-realiz açao.
III - Constituir-se em exemplo permanente aos educandos, pela sua conduta pessoal e profissional.
IV - Colaborar e participar em ativídades programa -
das na comunidade escolar, visando ao trinomio faniilia-escola-c omun^
d ade .
V - Preservar as finalidades da educação nacional ,
inspiradas nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedad e humana.
VI - Esforçar-se cm prol da formação integral do alu
no, utilizando processos condizentes com o conceito atualizad o de '
educação e aprendizagem.
VII - Parti cipar de atividade s educativas , sociais ,
culturais, escolares e extra-cscolares, em benefício dos alunos e
da coletividad e a que serve a escola.
VIII - Diligenciar para o.seu constante aperfeiçoamento profissiona l e cultural, através de reuniões e certames, sem pré
juízo de suas funções normais.
IX - Contribuir.pél a sua açao permanente, bem como
por sugestões pá rã o contínuo aperfeiçoamento do Ensino Municipal.
X - Dar ciência/ aos superiore s imediato s das falhas
e irregularidade s verificadas .
Capítulo IV
Das Atribuiçoe
ESTÂNCIA BALNEARIA
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f Is . 09
Art. 33 - Aos titulare s de cargos ou ocupantes de
funções de Docentes e de Especialista s de Educaçã o ficam conferidas
as seguintes atribuições :
I - Do Professor:
a) desenvolver, por métodos eficientes e atuali
zados, o processo ensino-aprendizagem;
b) participa r da elaboração dos planos de traba
lho e escola;
c) elaborar planos didaticos para a serie em que
atua em colaboração com outros professores e
técnicos da unidade;
d) manter contato constante com os pais esclarecendo-os quanto a açao educativ a desenvolvida, bem como estimulando , quando necessa -
rio, as mudanças de comportamento da família
ern relação a escola e a comunidade, e
e) executar o plano escolar no que se refere:
1 - as atividades de classe e extra-class e envolvendo a seleçao de objetívos, conteúdos, métodos e técnicas de
trabalho, bem como dos procedimento s de avaliação e controle do des emp enh o do aluno;
2 - as atividades de recuperaçã o do educando, e
3 - ao program a escolar estabelecido, bem como
ao calendári o cívico.
f) difundir princípios elementare s e prática s de
higiene, profilaxia e nutrição , observando as
aparências externas do estad o de saúde e asseio dos educandos;
g) promover a criação e colaborar no funciona -
mento de instituições complementares e auxiliares do ensino, incentivand o a particip a -
çao dos educandos ;
h) colaborar no prepar o e execução de programas
de festividades , comemoraçõe s e outras ati v_i_
dades\de;senvolvida s n a unidad e escolar ;
i) controla t a freqUenci a e a disciplin a dos alu
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ESTÂNCIA BALNEARIA
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fls. 11
n) manter rigorosamente atualízada a documenta
çao pertinente a Orientação Educacional ;
o) supervisionar estagi o na arca de Orientação
Educacional;
p) executar e avaliar o processo de Orientação
Educacional, e
q) executar outras tarefas afins.
Ill -Do Assistent e de Diretor
a) assessorar o Diretor da Orientação, S u-p e r v i
são e Liderança dos Trabalhos de Administr a
çao Escolar, assístindo~o nas providencias *
que se fizerem necessárias para atingir aos
objetivos da Escola;
b) assistir, por delegaçã o específic a do Diretor, as atividade s dos Professores e dos alu
nos, quando necessário;
c) assessorar o Diretor em todas as reuniões '
com os Professores e demais funcionários da
Unidade Escolar;
d) providenciar junto a Secretaria Escolar quan
to a matrícula e eliminação de alunos, de
acordo com as normas estabelecidas ;
e) auxiliar o Diretor nas providencia s quanto
a obtenção de equipamento s e de materia l di
datic o necessário s a escola ;
f) colaborar na integração e s c o l a- f amí l i a- cornu.
n id a d e ;
g) cooperar com o Diretor na manutenção do cli
ma de ordem e na integração do pessoal em
exercício na Unidade Escolar;
h) substitui r o Diretor nos seus eventuais imped imen t o s, e
i) executar tarefas afins qXu^ndo solicitado,o u
< ' quando o serviço exig i
tV.OD. 246 - 30.000*2 - 01/60 - Qrífíc. Míxim» Lld».
ESTÂNCIA BALNEARIA
^/(tontimentc t)a Jdsrárin J^atrta
llu-la Jil'Ciiep On flact
fls. 12
IV - Do Diretor
a) dirigir a Unidade Escolar, de modo a garan
tir a consecução dos objetzivos do processo
educacional;
b) promover a integração de todos os e l e m e n -
tos componentes das equipes tecnico-adm ini s
trativa e docente que atuam na Unidade :
c) coordenar e integrar as equipes tecnico-ad
ministrativas e docente da Unidade para a
elaboração do Plano Escolar;
d) acompanhar o desenvolvimento das ativida -
dês planejadas pelo- Orientador Educacional;
e) acompanhar o trabalho docente quanto a exe
cuçao das proposições curriculares;
f) coordenar e controlar os serviços administrativos na Unidade Escolar;
g) zelar pelo fiel cumprimento do horário escolar e controlar a frequência e a assidui
dade dos subordinados submetendo a aprecia
çao superior, os assuntos de maior relevan
cia ;
h) promover condições para integração escola-
-família-comunidade;
i) cuidar para que o prédio escolar e suas in^
talaçoes sejam mantida s em boas condições,
tomando as providencias necessárias junto
aos õrgaos competentes, inclusive quanto ao
provimento de material necessário ao bom
funcionamento;
j) cumprir e zelar pelo cumprimento dos dispo
sitivos estabelecidos no Regimento Escolar,
bem como das n ormas e diretrízes emanadas
de autoridades/ superiores;
( Í 1) diligenciar p Ar a que sejam sanadas quais -
quer falhas o u \\ rj r e g u l a r i d a d e s verificada s
na unidade,
24C - 3O,OOOx2 - 01/86 - GrÉfic* Míxírn» Ltdt.
ESTÂNCIA BALNEARIA
e Jlíci\iin\ento í/n i/íistérta
cllitla Jilaier on ilcicl
f Is .13
m) executar tarefas afins, quando solicitada s ,
ou quando o serviço o exigir.
V - Do Supervisor Pedagógico
a) realizar investigação da realidade éd ucacio
nal na área de sua jurisdição;
b) planejar cooperativamente o trabalho de su
peryisaç. que se propuser a realizar;
c) supervisionar atividades d o~s corpos Docentes ,
Técnico e Administrativo das Escolas Munici
pais ;
d) supervisionar programas de treinamento dos
Corpos Docente, Técnico, Administrativ o e Só
ciai das escolas;
e) aplicar inteligentemente os princípios de ré
laçoes humanas nas diferentes atividades de -o
trabalho com os componentes envolvidos no pró
cesso educacional;
f) assistir, tecnicamente, aos Diretores e Orien
tadores Educacionais na elaboração do Plano
Escolar;
g) compatibilizar e orientar os projetos . das
ar e a s administrativas e tecnico-pedagogicas1
das Unidades Escolares;
h) zelar pela integração do sistema escolar ,
orientando o acompanhamento, avaliação e con
trole das propqsiçoes curriculares;
i) orientar a assistência pedagógica visando a
constante racionalização do trabalho e mel h_o
ria qualitativa do ensino;
j) participar de projetos de pesquisas,que obti
verem maior rendimento da aprendizagem;
1) analizar dados da real situação do processo
técnico-epucativo e propor medida s para seu
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ap rimo r amer tq e correçao de eventuai s defi
1 1
ciências ;\
!OD. 246 - 30.000x2 - 01/80 - Grífic t Míxim i Ltd« ,
.. -í
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ESTÂNCIA SALNEÁRtA
êcllula Jlaiet- $a
f Is. 14
m) elaborar instrumentos adequados para a sist e
matizaçao de informações, garantindo o fluxo
recíproco entre as Unidades Escolares e a Se
cretaria da Educação;
n) cumprir e zelar pelo cumprimento dos disposi
tivos estabelecidos no Regimento Escolar,bem
como as normas e diretrizes emanadas da Secre
taria da Educação;
o) apresentar relatórios periódicos de suas ati
vidades, com analise dos resultados obtidos ,
e
p) executar tarefas afins, quando solicitada s ,
ou quando o serviço exigir.
Capitulo V
Disposições Finais
Art. 34 - O candidato a carreira do Magistério Muni
cipal, devera estar inscrito no Cadastro de Professores da Secreta -
ria da Educação»
I - A classificação será efetuada pela Secretariada
Educação, tendo validade de Ol(uni) ano, a partir da publicaçã o deseus
re s u 11ado s.
II - Os candidatos serão chamados pela ordem decres -
cente da classificação geral e de acordo- com as necessidades da Rede
de Ensino.
Art. 35 - No caso de alteração do currículo escolar,
que implique em suspensão de determinadas disciplinas, áreas de estudos ou atividades, os professores poderão exercer a docênci a de outras disciplinas, em outras áreas de estudos ou atividade s para as
quais estejam legalmente habilitados.
Art. 36 - Perdera o direit o a regência de aulas^oud e
classe, o professor que der mais de 10 (dez) faltas consecutivas
OD. 246 - 30.000x2 - 01/80 - Gréfíci Maxim» Lldi.
ESTÂNCIA BALNEARIA
w a e Q y/lf-nunidiic £'« c/Clsiífta J
(ííellitla jUdier oci li
fls. 15
15 (quinze) faltas intercaladas, sem motivos justificados, no deco r
rer do ano letivo.
Art. 37 - No que não colidir com esta Lei, aplica m
-se aos Professores e Especialistas de Educação,a legislação munic i
pai pertinente aos servidores municipais celetista s e, aos estatut a
ríos, o Estatuto dos Funcionários (atual Le_i_ 17 80/78) .
Art. 38 - O Prefeito regulamentara a presente Lei
no todo ou em p a r t ej de acordo com a necessidade.
publ icaçao.
Ai\ . 39 - Esta .Lei entrará em vieor na dat a de sua
~ - . 40 - Revogam-se as disposições em contrario.
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M a p rfm / / .
1OD. 246 - SO.OCOxS - 01/85 - Grífic» Míximi Ltd»,