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materia nº 83/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 1986
Date 1986-11-20
EmentaFica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a União, através do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, com a interveniência da Companhia de Habitação da Baixada Santista, para a realização de obras de recuperação do Conjunto Residencial Humaitá, nesta cidade, com recursos fornecidos pelo MDU.
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ESTÂNCIA BALNEARIA
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Cie/ '» /a Jiialçi* t?a /f n f icnnl uniJe
PROJETO
PROOETO DE LEI
DOCUMENT O N.°c£w- ^
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Ar t. 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar con
vênio com a União, através do Ministério do Desenvolvimento Urbano
e Meio Ambiente , com a interveniência da Companhia de Habitação da
Baixada San ti s ta , para a realização de obras de recuperação do Con
junto Residencial Humaitã, nesta cidade, com recursos fornecidos '
pelo MDU.
Art. 29 - No convénio a ser firmado, nos termos da mi.
nuta anexa que integra a presente lei , o Município de São Vicente
assumira as seguintes obrigações :
I - executar diretamente , ou através de terceiros ,os
trabalhos necessários ã Execução do objeto a que
alude este Convénio, obsei~vando critérios de qua
lidade técnica, prazos e custos -previstos .
II -
III -
IV -
v -
VI -
VII -
VIII -
IX -
Art. 39 - Fica o Executivo autorizado a abrir na Con
tabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito Especial '
de Cz$ 10, 228. 007, 87 (dez milhões , duzentos e vinte e oito mi, se￾te cruzados e oitenta e sete centavos) , destinado a atender as de_s
pesas desta lei .
Art. 49 - O crédito de que trata o artigo anterior '
desta lei, será coberto com o repasse a ser efetuado pelo Ministé-
•io do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - MDU.
Art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
tublicação, revogadas as disposições em contrário.

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