| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a União, através do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, com a interveniência da Companhia de Habitação da Baixada Santista, para a realização de obras de recuperação do Conjunto Residencial Humaitá, nesta cidade, com recursos fornecidos pelo MDU. |
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kM ESTÂNCIA BALNEARIA ín7« ^/ilontimçnio v n //í i si fi- i a Jsá Cie/ '» /a Jiialçi* t?a /f n f icnnl uniJe PROJETO PROOETO DE LEI DOCUMENT O N.°c£w- ^ lY •"• ------- Ar t. 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar con vênio com a União, através do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente , com a interveniência da Companhia de Habitação da Baixada San ti s ta , para a realização de obras de recuperação do Con junto Residencial Humaitã, nesta cidade, com recursos fornecidos ' pelo MDU. Art. 29 - No convénio a ser firmado, nos termos da mi. nuta anexa que integra a presente lei , o Município de São Vicente assumira as seguintes obrigações : I - executar diretamente , ou através de terceiros ,os trabalhos necessários ã Execução do objeto a que alude este Convénio, obsei~vando critérios de qua lidade técnica, prazos e custos -previstos . II - III - IV - v - VI - VII - VIII - IX - Art. 39 - Fica o Executivo autorizado a abrir na Con tabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito Especial ' de Cz$ 10, 228. 007, 87 (dez milhões , duzentos e vinte e oito mi, sete cruzados e oitenta e sete centavos) , destinado a atender as de_s pesas desta lei . Art. 49 - O crédito de que trata o artigo anterior ' desta lei, será coberto com o repasse a ser efetuado pelo Ministé- •io do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - MDU. Art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua tublicação, revogadas as disposições em contrário.