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materia nº 84/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 1986
Date 1986-12-04
EmentaAltera os dispositivos da Lei nº 1825, de 04 de dezembro de 1979.
native_id11919

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PROJGTO DE LEI N.° .8.4/86
• . . "
DOCUMENT O N.«.2.597^86
QUIQÍNAL AMftX* A*
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
. M.» .209 186
é
A Lei n9 1825, de 04 de dezembro de 1979,dis_
põe sobre a limpeza de terrenos, construçeio de muros e passeios
em terrenos não edificados, com frente para as vias públicas do
tadas de pavimentação e/ou guias e sarjetas .
O referido diploma legal autoriza a aplicja
cão de multas aos proprietários omissos , bem como. sem prejuízo
das multas previstas, a execução dos serviços e obras exigidos
pela Prefeitura, cobrando dos responsáveis todas as despesas rea
Ij-zadas, acrescidas de 50% a título de administração.
Esta Lei, que é boa/ infelizmente não tem svir
tido os efeitos desejados/ visto que sua interpretação tem aca_r
retado alguns problemas ã Administração Municipal .
Ob jetivando corrigir as pequenas falhas da
Lei, de modo a torna-la mais clara e precisa, não deixando ma£
gem a interpretações que sempre acabam por prejudicar a cole t i￾vidade, ê que submeto â apreciação do Plenário o seguinte
PKQJETO DE I.EI W91 84/86
DOCUMEMTO K9 2597/86
Artigo 19 - Os dispositivos da Lei n9 1825, de 04 de dezembro
de 1979, passam a vigorar com as seguintes altera.
J
coes:
__ •
Artigo 39 - "Considerar-se-ã como inexistente,muro»
cuja construção, reconstrução ou
t
servação esteja em desacordo com as noj:
..
mas técnicas, legais ou regulamentares.
cabendo ao proprietário/ titular de do
7 mínio útil ou possuidor a qualquer ti
tulo do imóvel, inteira responsabilida.
~~
de pelas consequências advindas dessas
irregularidades".
.
r J5 • • i
Artigo 49 - "Os proprietários, titulares de domínio
útil ou possuidores a qualquer titulo1
de imóveis, edificados ou não, situa -
dos em vias .públicas dotadas de guias
e sarjetas são obrigados a 'construir '
os respectivos passeios e a mante-los'
em perfeito estado de conservação".
Artigo 79 - São responsáveis pelas obras e servi -
cos versados nesta lei:
I - "o proprie tãrio, ti tular de dorolnio útil
ou possuidor a qualquer titulo do j mó
vel;"
Artigo 99 - "Para os fins prescritos nesta Lei, os
proprietários, titulares de domínio '
útil ou possuidores a qualquer titulo
de imóveis atingidos por suas disposi￾ções serão notificados pela fiscaliza￾ção ou por editais de carater genérico,
para sanarem as irregularidades consta
tadas, no prazo de 20 (vinte) d i cis cori
tados da intimação ou da publicação do
edital.
Parágrafo Onico - Ê facultado ao proprietário,- ti
tular de domínio útil ou pôs -
suidor a qualquer titulo do '
imóvel, requerer prorrogação '
do prazo fixado neste artigo ,
até o máximo de 10(dez) dias,
para satisfazer as exigências,
pedido que poderá, ou não, ser
deferido pela Prefeitura,apre￾ciados os motivos que o las￾trei am" .
Artigo 10 - "O não cumprimento das exigências couis
tantes da notificação ou do edital,nos
prazos assinados, sujeitará o proprie￾tário, titular de domínio útil ou pôs
suidor a qualquer título do imóvel, u H
seguintes multas:
I - pela não execução de muro de fecho ,
multa de valor equivalente ao de 1/2
(metade) do valor de Referência Fiscal
por metro linear de muro a ser construi
do " ;
II -
Ill -
Parágrafo Único -
Artigo 11 - "Sem prejuízo das multas previstas ne_s
ta Lei, a Prefeitura poderá executar,
direta ou indiretamente os serviços e
obras exigidos, apôs decorridos os '
prazos concedidos, cobrando dos res￾ponsáveis omissos todas as despesas '
realizadas, acrescidas de 100%(cem '
por cento) a título de administração".
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 04 de dezembro de 1986
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