| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1986 |
| Date | 1986-12-04 |
| Ementa | Altera os dispositivos da Lei nº 1825, de 04 de dezembro de 1979. |
| native_id | 11919 |
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/ ' * J . - . . - . PROJGTO DE LEI N.° .8.4/86 • . . " DOCUMENT O N.«.2.597^86 QUIQÍNAL AMftX* A* Senhor Presidente Senhores Vereadores . M.» .209 186 é A Lei n9 1825, de 04 de dezembro de 1979,dis_ põe sobre a limpeza de terrenos, construçeio de muros e passeios em terrenos não edificados, com frente para as vias públicas do tadas de pavimentação e/ou guias e sarjetas . O referido diploma legal autoriza a aplicja cão de multas aos proprietários omissos , bem como. sem prejuízo das multas previstas, a execução dos serviços e obras exigidos pela Prefeitura, cobrando dos responsáveis todas as despesas rea Ij-zadas, acrescidas de 50% a título de administração. Esta Lei, que é boa/ infelizmente não tem svir tido os efeitos desejados/ visto que sua interpretação tem aca_r retado alguns problemas ã Administração Municipal . Ob jetivando corrigir as pequenas falhas da Lei, de modo a torna-la mais clara e precisa, não deixando ma£ gem a interpretações que sempre acabam por prejudicar a cole t ividade, ê que submeto â apreciação do Plenário o seguinte PKQJETO DE I.EI W91 84/86 DOCUMEMTO K9 2597/86 Artigo 19 - Os dispositivos da Lei n9 1825, de 04 de dezembro de 1979, passam a vigorar com as seguintes altera. J coes: __ • Artigo 39 - "Considerar-se-ã como inexistente,muro» cuja construção, reconstrução ou t servação esteja em desacordo com as noj: .. mas técnicas, legais ou regulamentares. cabendo ao proprietário/ titular de do 7 mínio útil ou possuidor a qualquer ti tulo do imóvel, inteira responsabilida. ~~ de pelas consequências advindas dessas irregularidades". . r J5 • • i Artigo 49 - "Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer titulo1 de imóveis, edificados ou não, situa - dos em vias .públicas dotadas de guias e sarjetas são obrigados a 'construir ' os respectivos passeios e a mante-los' em perfeito estado de conservação". Artigo 79 - São responsáveis pelas obras e servi - cos versados nesta lei: I - "o proprie tãrio, ti tular de dorolnio útil ou possuidor a qualquer titulo do j mó vel;" Artigo 99 - "Para os fins prescritos nesta Lei, os proprietários, titulares de domínio ' útil ou possuidores a qualquer titulo de imóveis atingidos por suas disposições serão notificados pela fiscalização ou por editais de carater genérico, para sanarem as irregularidades consta tadas, no prazo de 20 (vinte) d i cis cori tados da intimação ou da publicação do edital. Parágrafo Onico - Ê facultado ao proprietário,- ti tular de domínio útil ou pôs - suidor a qualquer titulo do ' imóvel, requerer prorrogação ' do prazo fixado neste artigo , até o máximo de 10(dez) dias, para satisfazer as exigências, pedido que poderá, ou não, ser deferido pela Prefeitura,apreciados os motivos que o lastrei am" . Artigo 10 - "O não cumprimento das exigências couis tantes da notificação ou do edital,nos prazos assinados, sujeitará o proprietário, titular de domínio útil ou pôs suidor a qualquer título do imóvel, u H seguintes multas: I - pela não execução de muro de fecho , multa de valor equivalente ao de 1/2 (metade) do valor de Referência Fiscal por metro linear de muro a ser construi do " ; II - Ill - Parágrafo Único - Artigo 11 - "Sem prejuízo das multas previstas ne_s ta Lei, a Prefeitura poderá executar, direta ou indiretamente os serviços e obras exigidos, apôs decorridos os ' prazos concedidos, cobrando dos responsáveis omissos todas as despesas ' realizadas, acrescidas de 100%(cem ' por cento) a título de administração". Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,- revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 04 de dezembro de 1986 SANTIAGO , lujV \Jy llx O v • t * .-• ,CÃcaV - l ,) H .-' ^. .-V"" «bP ft>