br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 165/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaCria o Programa de Incentivo à Doação de Órgãos no âmbito do Município de São Vicente.
native_id1192

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Arquive-se — —
2024-05-09 Expediente da Mesa — —
2024-04-30 Proposição transformada em lei — —
2024-04-16 Aguardando promulgação da lei — —
2024-04-16 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-04-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-04-11 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 11/04/2024.
2024-04-11 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação, na Sessão Ordinária de 11/04/2024.
2024-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-10 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 69/24 (fls. 11/25)
2023-09-29 Às Comissões competentes — —
2023-09-28 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-11T18:11:51.434442-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0
2024-04-11T17:59:11.793422-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos finalizando o Setembro Verde e ontem, dia 27/09, foi 
comemorado o Dia Nacional da Doação de Órgãos, que tem por objetivo a 
promoção e a conscientização da sociedade sobre a importância da doação de 
órgãos, tecidos e células, e pretende incentivar as pessoas a conversarem com 
seus familiares e amigos sobre o assunto, pois a ação só ocorre com 
autorização dos parentes mais próximos.
A doação de órgãos e tecidos consiste na oferta, sem nenhum 
tipo de lucro, de alguma parte do corpo com o objetivo de ajudar outra pessoa 
que sofre com determinado problema de saúde e necessita de um transplante.
Trata-se realmente de um ato genuíno de amor ao próximo e empatia.
A doação de órgãos pode ocorrer tanto em vida quanto após a 
morte de um indivíduo, a depender do órgão que será doado.
Apesar de nos últimos anos, e em especial nos últimos dias, 
em decorrência da necessidade de transplante de coração do apresentador 
Fausto Silva, ter aumentado a discussão deste tema, trata-se ainda de um 
ponto polêmico e de difícil entendimento, principalmente por parte de familiares 
de potenciais doadores mortos.
Através da presente proposição, que objetiva incentivar a 
doação de órgãos, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa para a sua 
aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 165/2023
Cria o Programa de Incentivo à Doação 
de Órgãos no âmbito do Município de 
São Vicente.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Doação de 
Órgãos no âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, é considerado doador de órgão 
toda pessoa cuja família optou por realizar doação de quaisquer órgãos ou 
tecidos post mortem.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco de 
Dados de Doadores de Órgãos, de modo a homenagear cada doador, a título 
de benefício e reconhecimento, com a denominação de logradouros públicos 
municipais, usando o prenome de tratamento “Doador” e o respectivo nome do
homenageado.
Parágrafo único - A homenagem prevista neste artigo será 
concedida a todos os doadores, independentemente de os órgãos terem sido 
efetivamente utilizados para os fins de transplante.
Art. 4º - Deverá ser afixada nos hospitais e em todas as unidades 
de saúde, bem como no Serviço Funerário, em local de fácil visualização aos 
usuários, placa informativa com o teor do benefício previsto nesta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 28 de setembro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
Tec 298/JMA/br 

open original →