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materia nº 2/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1987
Date 1987-02-16
EmentaInstitui multas administrativas para infrações à legislação edilícia e dá outras providências.
native_id11921

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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ESTANCIA BALNEARIA
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Mensagem n^ 055/86
FROJETO DE LEI
DOCUMENT O
PROJET O D E LE I
Institui multas adrnini st rativas
"para infraçoes a legislação edi_
li cia e da outras próvj Gene i as.
Art. 12 - As multas administrativas insti tu j das
por esta Lei, aplicam-se as disposições contidas na Lei n s 2C 26,
de 09 de julho de 1985, e suas imposições não elidem as outras '
sanções ou medidas administrativas e judiciais cabíveis,inclusive
a responsabilidade do infrator pelos crimes de Desobediência e
Contra a A dm i. ni straçao Publica, previstos na legislação penal e
na Lei Federal n^ 6766, de 12.12.1979.
Art. 29 - As infraçoes aos dispositivos da lê
gislaçao edilicia municipal, e especificamente, a ocorrência das
situações enunciadas nos incisos do artigo 77 da Lei n5 2026 de 9
de julho de 1985, acarretarão aplicação das multas, f i>;
l ores de Referênci a - VR - conforme o seguinte quadro:
CARACTERÍSTICA DA INFRACAO MULTA E/OU SANÇÃO
l - Apresentar, para exame, prój e to
contendo indicação propôsi tada￾mente falseaca; vi sando sua
aorovacao
l.A - No caso das indicações fal￾seadas serem descobertas
apôs a aprovação do proje￾to e inicio das obras
Indeferimento do proje
to e anotação da irre￾gularidade em fichário
próprio para se conhe_
cer os antecedentes do
infrator.
Cancelamento da licen￾ça de construção, em
bargo da obra e mult a
di ari a de 5 VR, ate a
edificação s ri- r coloca
da de acordo com o Ce￾di go de Obras.
Mé
^?&£Í£&25É
IESY ANCIÃ. R
K (<?»*• jK.enumen.lo c?»
fls. 2
2 —
3
l . B - Desrespeito ao embargo, no
caso previsto no item l.A.
Executar obra em desacordo com
o prój e to aprovado, ou apôs seu
indeferimento
Iniciar obras sem solicitação de
licença da Prefeitura
Multa diária de 10 VR
ate que o embargo se￾ja respei tado.
Embargo e mui ta dia
ria de 3 VR, ate que
a obra seja colocada'
de acordo com c Coei i
go de Obras.
Embargo da obra e multa
diária de 5 VR caso o
embargo não seja rec￾oei tado.
3 .A - In3 ciar obra apôs a sóli ci_
tacão de licença, mas sem
aguardar seu deferimento,"
menos no caso previsto no
artigo 58, § l2 , tía Lei n^
20P6/85 „ Embargo da Obra e rr:ul
ta d i a r ia de 2 V R , ca
só o embargo r,ao seja
resoe itado.
4 -
fí
Ocupar ou permitir ocupação de
imóvel sem a respectiva Cíirta de
Habitação
Não solicitar, no prazo e na for
ma previ sta .no artigo 71 da Lê
n2 2026/85, a vistoria de
são de Obra
Mu11 a se m anal de 2 V R
por unidade autónoma.
A.oK a ^a. somaria, per
içiindo a irregular^
Oe , a multa passara
ser de 3 VR por se￾Multa semanal de l VR
oor unidade autónoma.
\ . s •
BALN
Mj 9 W- c1 a t7i.ii
ir t? a (tacl
RIA
f Is. 3
Art. 3- - A constatação de qualquer das ocorren
cias indicadas no artigo 29 desta Lei, ensejará a lavratura do Au
to de Inflação, com notificação simultanea do infrator, para, no
prazo de 10 (dez) dias corridos, pagar a multa ou apresentar de fé
sã, sob pena de confirmação da penalidade imposta e sua subseqUen
te inscrição como Divida Ativa.
Parágrafo único - A notificação se fará ao in
frator, pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento '
(AR), ou, na hipótese de não localização do notificado, por edj i:al.
Art. 45 - Considera-se infrator, para os efei -
tos desta Lei, o possui dor do imóvel, o propr:etário ou seu suces
sor a qual quer ti tulo, ou, ainda, o profissional responsável pela
obra, nos casos dos números l , 2 e 3 do quadro cio artigo 25 .
Art. 5 ? - A defesa prevista no artigo 3?, será
informada pelo Departamento de Fiscalização - SECOB 03, no prazo
máximo de 5 (cinco) dias úteis, competindo ao Sec rétari o de Obras
decidir o processo, no prazo de 15 (quinze) d.i as corri dos.
§ l e - Do despacho decisório que desacolher a
defesa, caberá um uni co recurso, ao Prefeito, com efeito suspensi
vo, rio prazo "de 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação
do despacho e mediante deposito previ o rio valor ca mui ta ri i seu ti￾da.
§ 2- - Na contagem dos prazos previstos neste '
art5go e no seu § l9 , excluir-se-a o dj a da notificação ou da pu
blicaçao e iricluir-se-a o dia do vencimento, começando a correr,
em qualqur hipótese, a partir do primeiro dia útil apôs a notifi￾cação ou oubú i cação referi das.
Art. 65 -- Sem prejuízo cãs multas apca^ • se
rao lavrados, se for o caso, Autos de Embargo de Obra, /e be-Ji as-
.sãm expedida intimação para regularização ca situação/ nos/termos
tía legislação pertinente.
n? 2025/85.
Á
N Cf A B .1 LN B Á R í A
f Is. 4
Art. 7e - Nos casos dos números l , ? e 3 do
quadro do artigo 2^ desta Lei , p) ode r ao ser apl içadas, tombem ,
sanções aos prof.issJonais responsáveis, as quais, a critério
do Secretario de Obras e tendo em vista a gravidade da ocorrên
cia, variarão desde a advertência e comunicação ao CPEA ate a
proibição de responf>áoilirar-se por novos projetos junto a Pré
feitura, durante o o de l (hum) ano.
,sta Lei entrara em \'igor na cata
Revogam-se as di spos i coes em con
á

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