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materia nº 5/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1987
Date 1987-02-16
EmentaAltera a redação do § 16 do artigo 6º da Lei 2025 de 09 de julho de 1985.
native_id11924

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MENSAGEM N9 004/87
Ref. Proc. n9 14.837/86
BSTÃNCIA BALNEARIA
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Gcllula JíaÍBf «Sá ftncíonalí&a&B
PROJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O N.°^._~ /„!£
PROJET O D E I , E l
Altera a redaçao do § 16 do arti
go 69 da Lei 2.025 de 09 de ju
lho de 1985..
Art. 19- 0 parágrafo 16, do artigo 69 da Lei 2.025
de 09 de julho de 1985, passa a vigorar corn a seguinte redação, acres￾cido das alíneas "a", "b", "c" e "d".
11 § 16 - Considera-se altura da edificação, a
distância vertical entre o piso do pá
vimento térreo e o plano superior do
ultimo pavimento, excluindo-se a cai￾xa d'ãgua, zelador ia, casa de jnãqui -
nas e ar e as cobertas construídas acirra
desse forro superior, desde que recua
dos no mínimo 5,0011! (cinco} metros }da
fachada do prédio voltada para o Io
gradouro publico.
a) - A zeladoria e áreas cobertas previs -
tas neste parágrafo devem ocupar um
único pavimento, sem o que ficarão in_
cluídas para fins de aferição da altu
rã do prédio.
b) - Quando o prédio possuir subsolo, este
poderá ultrapassar, no máximo, 1,20 m
(um metro e vinte centímetros) do ní^
vel do logradouro publico até o piso '
do pavimento térreo.
c) T-sQuando a via pública tiver o piso em
Aclive, a altura do subsolo será medi_
'a cota mais elevada da rua.
ESTÂNCIA BALNEARIA
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MENSAGEM N? 004/87
Ref. Proc. n9 14.837/86
OJIIíIT O HD E ]L. JE I
fls. 02
d) - Tratando-se de lotes de esquina, o recuo
previsto neste parágrafo é exigido apenas
em relação ã fachada principal^do pré -
dio.
U
. - publicação, revogadas as diposiçoes em contrario.
mfo/N
ARQUIVADO

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