| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1987 |
| Date | 1987-02-16 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de Cz$ 4.300.000,00 para implantação e desenvolvimento do Projeto de Municipalização do Atendimento ao Menor, e dá outras providências. |
| native_id | 11925 |
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Mensagem 005/87 P ESTÂNCIA BALNEARIA ítSaâe ^/fConumenfo o a c^Cisióría ~?Jí iria faliu!* JÍLahr $a Çtor.lanaliSaS» PRQJETO DE LEI DOCUMENT O O J E T O BE LE I Abre Credito Especial no valor de Cz$ 4.300.000,00 para imp^Lantacão e desenvolvimento do Projetô de Municipalizaçao do Atendimento ao Menor, e dá outras providencias. Processo ri ^ 10971/86. Art. l5 - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir, na Contabilidade Muni c i pai - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de Cz$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil cruzados), destinado a atender despesas com a implantação e • desenvolvimento do Projeto de Municipalizaçao do Atendimento ao Me n o r . Art. 25- 0 Crédito de que trata o artigo l e "desta Lei será coberto com o repasse a ser efetuado pela Secretaria de Estado da Promoção Social e a Fundação Estadual do Bern rEstar do Menor. Art. ta de sua publicação, revogadas da MaprW/. é