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materia nº 6/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1987
Date 1987-02-16
EmentaAbre Crédito Especial no valor de Cz$ 4.300.000,00 para implantação e desenvolvimento do Projeto de Municipalização do Atendimento ao Menor, e dá outras providências.
native_id11925

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Mensagem 005/87
P
ESTÂNCIA BALNEARIA
ítSaâe ^/fConumenfo o a c^Cisióría ~?Jí iria
faliu!* JÍLahr $a Çtor.lanaliSaS»
PRQJETO DE LEI
DOCUMENT O
O J E T O BE LE I
Abre Credito Especial no valor
de Cz$ 4.300.000,00 para im￾p^Lantacão e desenvolvimento do
Projetô de Municipalizaçao do
Atendimento ao Menor, e dá ou￾tras providencias.
Processo ri ^ 10971/86.
Art. l5 - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir, na Contabilidade Muni c i pai - Secretaria da Fazenda, um
Crédito Especial no valor de Cz$ 4.300.000,00 (quatro milhões e tre￾zentos mil cruzados), destinado a atender despesas com a implantação
e • desenvolvimento do Projeto de Municipalizaçao do Atendimento ao Me
n o r .
Art. 25- 0 Crédito de que trata o artigo
l e "desta Lei será coberto com o repasse a ser efetuado pela Secreta￾ria de Estado da Promoção Social e a Fundação Estadual do Bern rEstar
do Menor.
Art.
ta de sua publicação, revogadas
da
MaprW/.
é

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