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materia nº 8/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1987
Date 1987-02-10
EmentaFica proibida a expedição de alvarás para ambulantes do tipo estacionário, para exercerem atividades em barracas de lanche na Praia do Itararé.
native_id11927

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PROJETO DE LEI N.° P..?/8?
DOCUMENT O N.^126
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
OHICWNAL ANCXO
_
^ -,n 02*87 l "" ''
Considerando o excessivo número de barracas
de lanche existentes na Praia do Itararé, há necessidade de se
resguardar, além da estética da praia, os interesses dos ambu￾lantes do tipo estacionário que exercem atividade comercial '
no local, em regime de intensa concorrência.
Mister se faz, também, restringir os remane_
jamentos e as retiradas arbitrárias das referidas barracas, de
terminando que uma lei específica trate da matéria. A lei,e só
a lei/constitui instrumento jurídico perfeito para sepultar o
arbítrio e restabelecer a justiça.
Em vista disso, submetemos ã consideração '
do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 08/87
DOCUMENTO N9 126/87
Artigo 19 - Fica proibida a expedição de alvarás para ambulan￾tes do tipo estacionário,para exercerem atividades
em barracas de lanche na Praia do Itararé.
Artigo 29 - Fica garantida a renovação anual dos alvarás já ex
pedidos.
Artigo 39 - O remanejamento e a retirada das barracas de ambu￾lantes do tipo estacionário serão disciplinados '
por uma lei específica.
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
çao, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 10.02.87.
a) CARLOS^ALBERTO SANTIAGO
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