| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1987 |
| Date | 1987-02-10 |
| Ementa | Fica proibida a expedição de alvarás para ambulantes do tipo estacionário, para exercerem atividades em barracas de lanche na Praia do Itararé. |
| native_id | 11927 |
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7 PROJETO DE LEI N.° P..?/8? DOCUMENT O N.^126 Senhor Presidente Senhores Vereadores OHICWNAL ANCXO _ ^ -,n 02*87 l "" '' Considerando o excessivo número de barracas de lanche existentes na Praia do Itararé, há necessidade de se resguardar, além da estética da praia, os interesses dos ambulantes do tipo estacionário que exercem atividade comercial ' no local, em regime de intensa concorrência. Mister se faz, também, restringir os remane_ jamentos e as retiradas arbitrárias das referidas barracas, de terminando que uma lei específica trate da matéria. A lei,e só a lei/constitui instrumento jurídico perfeito para sepultar o arbítrio e restabelecer a justiça. Em vista disso, submetemos ã consideração ' do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 08/87 DOCUMENTO N9 126/87 Artigo 19 - Fica proibida a expedição de alvarás para ambulantes do tipo estacionário,para exercerem atividades em barracas de lanche na Praia do Itararé. Artigo 29 - Fica garantida a renovação anual dos alvarás já ex pedidos. Artigo 39 - O remanejamento e a retirada das barracas de ambulantes do tipo estacionário serão disciplinados ' por uma lei específica. Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - çao, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 10.02.87. a) CARLOS^ALBERTO SANTIAGO <-> ^t o^v£t" ;OJ - >..-•