| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1987 |
| Date | 1987-02-12 |
| Ementa | Fica autorizada, aos ambulantes que tiverem "pontos" fixados na Praia do Itararé com base no Parágrafo Único do artigo 269 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, a instalação , no total, de 10 (dez) mesas e até 40 (quarenta) cadeiras. |
| native_id | 11928 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N.° Q9/£7 DOCUUENT O N. o J-1Ç/27 Senhor Presidente Senhores Vereadores QftíQlNAL ANEXO A0 H." ' 12J87 **13 102 J 82. Ambulantes que tiveram pontos fixados pela Administração Municipal para comercializar lanches na orla da Praia do Itararé desenvolveram o hábito de manter, ao lado de suas barracas, algumas mesas com cadeiras para maior conforto dos fregueses. Acontece que, recentemente, os ambulantes' vêm encontrando problemas com a fiscalização, que intima os proprietários das barracas a retirarem as mesas e as cadeiras. Tal decisão, alem de criar atritos entre ' os fiscais e os ambulantes, despertou a insatisfação de munícipes e turistas que já se haviam acostumado a sentar as mesas e tomar lanche apreciando a paisagem. Com o objetivo de disciplinar a matéria , submeto â consideração do E.Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N<? 09/87 DOCDIMKKITOi . K!9 168/87 Artigo 19 - Fica autorizada, aos ambulantes que tiveram "pon - tos" fixados na Praia do Itararé com base no Pará. grafo Onico do artigo 269 da Lei n9 1745, de 29 de setembro de 1977, a instalação, no total, de 10 (dez) mesas e ate 40(quarenta) cadeiras. Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, a partir da sua publicação. Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário. SALA RTI1 a) CARLOS ALBERTO SAffTIAGO .AFONSO DE SOUZA, em 12.02.87. U t  lUi/ • P' ARQUIVADO