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materia nº 9/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1987
Date 1987-02-12
EmentaFica autorizada, aos ambulantes que tiverem "pontos" fixados na Praia do Itararé com base no Parágrafo Único do artigo 269 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, a instalação , no total, de 10 (dez) mesas e até 40 (quarenta) cadeiras.
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PROJETO DE LEI N.° Q9/£7
DOCUUENT O N. o J-1Ç/27
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
QftíQlNAL ANEXO A0
H." ' 12J87
**13 102 J 82.
Ambulantes que tiveram pontos fixados pela
Administração Municipal para comercializar lanches na orla da
Praia do Itararé desenvolveram o hábito de manter, ao lado de
suas barracas, algumas mesas com cadeiras para maior conforto
dos fregueses.
Acontece que, recentemente, os ambulantes'
vêm encontrando problemas com a fiscalização, que intima os
proprietários das barracas a retirarem as mesas e as cadeiras.
Tal decisão, alem de criar atritos entre '
os fiscais e os ambulantes, despertou a insatisfação de muní￾cipes e turistas que já se haviam acostumado a sentar as me￾sas e tomar lanche apreciando a paisagem.
Com o objetivo de disciplinar a matéria ,
submeto â consideração do E.Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N<? 09/87
DOCDIMKKITOi . K!9 168/87
Artigo 19 - Fica autorizada, aos ambulantes que tiveram "pon -
tos" fixados na Praia do Itararé com base no Pará.
grafo Onico do artigo 269 da Lei n9 1745, de 29
de setembro de 1977, a instalação, no total, de
10 (dez) mesas e ate 40(quarenta) cadeiras.
Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30(trinta) dias, a partir da sua publicação.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições ern contrário.
SALA RTI1
a) CARLOS ALBERTO SAffTIAGO
.AFONSO DE SOUZA, em 12.02.87.
U
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Â
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ARQUIVADO

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