br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 10/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1987
Date 1987-02-12
EmentaFica o Executivo autorizado a fixar em 02 (dois) salários mínimos, o piso salarial do funcionalismo público municipal.
native_id11929

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DE LEI
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIQMAL ANEXO AO
W*OC. N.» 13 j 87_
*M 13/03/87
Considerando que o funcionalismo públi
co municipal dê São Vicente percebe o mais baixo salário de toda
a região;
Considerando que o malogro do Plano Cru
zado fez reaquecer a inflação, em prejuízo de toda a classe assa￾lariada, que ainda se encontra com os salários congelados;
Considerando que num contexto inflacio
nãrio como o que se avizinha, os mais sacrificados serão os assa￾lariados de menor renda, pois sua remuneração mesmo durante a vi
gencia do Plano Cruzado estava muito aquém de suas necessidades;
Considerando que a nova realidade eco￾nómica do País determinará elevação assustadora e generalizada de
preços e serviços, inclusive o da habitação, impingindo mais só
frimento ao operariado nacional, sobretudo os do Quadro do funcio
nalismo municipal, em razão do que já expusemos, e
Considerando a ne cê s s i dade de se ado -
tar medida a nível municipal visando preservar a dignidade do
funcionário público municipal, submeto ã apreciação da Casa o se_
gúinte
PROJETO DE LEI N9 10/87
DOCUMENTO NÇ 169/87
Artigo 19 - Fica o Executivo autorizado a fixar em 02 (dois) sala.
rios mínimos, o piso salarial do funcionalismo público
municipal.
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
CAS/LC/ma
em 12 de fevereiro de 1987.
a) CffiJKILOS

open original →