| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1987 |
| Date | 1987-02-12 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a fixar em 02 (dois) salários mínimos, o piso salarial do funcionalismo público municipal. |
| native_id | 11929 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DE LEI Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIQMAL ANEXO AO W*OC. N.» 13 j 87_ *M 13/03/87 Considerando que o funcionalismo públi co municipal dê São Vicente percebe o mais baixo salário de toda a região; Considerando que o malogro do Plano Cru zado fez reaquecer a inflação, em prejuízo de toda a classe assalariada, que ainda se encontra com os salários congelados; Considerando que num contexto inflacio nãrio como o que se avizinha, os mais sacrificados serão os assalariados de menor renda, pois sua remuneração mesmo durante a vi gencia do Plano Cruzado estava muito aquém de suas necessidades; Considerando que a nova realidade económica do País determinará elevação assustadora e generalizada de preços e serviços, inclusive o da habitação, impingindo mais só frimento ao operariado nacional, sobretudo os do Quadro do funcio nalismo municipal, em razão do que já expusemos, e Considerando a ne cê s s i dade de se ado - tar medida a nível municipal visando preservar a dignidade do funcionário público municipal, submeto ã apreciação da Casa o se_ gúinte PROJETO DE LEI N9 10/87 DOCUMENTO NÇ 169/87 Artigo 19 - Fica o Executivo autorizado a fixar em 02 (dois) sala. rios mínimos, o piso salarial do funcionalismo público municipal. Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, CAS/LC/ma em 12 de fevereiro de 1987. a) CffiJKILOS