| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1987 |
| Date | 1987-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos valores dos símbolos, níveis e referências do vencimento e do salário dos servidores municipais, estende o reajuste aos inativos e pensionistas da Prefeitura, e dá outras providências. |
| native_id | 11930 |
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Mens.n9 . 06/8 7
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PROJET O DE LEI
PKOJETO DE LEÍ N.°.
DOCUMENT O N
Dispõ e sobre o reajuste dos valore s
dos s Tmbolos , rnveis e referencias 1
do venciment o e do salári o dos servidores municipais , estende o reajus
te aos i nativo s e pensionista s da
Prefeitura , e da outras providencias .
Ar t. 19 - Os valore s dos s Tm bolos » dos nTvei s e
das referencia s do venciment o e do salãrio-base dos servidore s munic i -
pai s fica m reajustados :
I - em 20% {vint e por cento) sobre os respectivo s valore s dos sTni
bolos , nTvei s e referencia s do venciment o e do salãrio-bas e de dezembro
de 1986, a contar de 19 de janeiro de 1987:
II - em 42% (quarenta e doi s por cento) sobre os valore s dos sTn^i
bolos , nTvei s e referências do venciment o e do salãrio-bas e de janeir o
de 1987, a contar de 19 de fevereir o deste ano.
§ 19 - Para fin s de apuraçã o do novo vencimento , nos casos em que
_uve r concessã o d e gratificaçã o d e Regim e Especia l d e Trabalh o previs -
to na Le i n 9. 1977/84 e de um terço do venciment o concedid o com fundament o legal , o s índice s d o reajuste estabelecid o neste artigo , incisos 1
I e II, incidirã o sobre a soma do venciment o mai s essas gratificações .
§ 29 - A diferenç a resultant e do calcul o mencionad o no parágraf o '
anterio r será pag a como vantage m pessoal .
A r t. 29 - Ressalvad o o dispost o no § 29 deste
artigo , nos mesmos percentuai s e nas mesma s condiçõe s dos inciso s I e II
do artig o 19, fica m reajustados:
I - os provento s dos inativos ;
I I - as pensões paga s pel a Prefeitura ;
lí l - o salãrio-base dos servidore s horistas ;
I V - o salãrio-aul a dos professores de 5a. a 8a
V - as funções gratificada s criada s por lei/ '