| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1987 |
| Date | 1987-03-10 |
| Ementa | Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo fixado no artigo 1º da Lei nº 2118, de 1º de dezembro de 1986, para regularização de construções, acréscimos e reformas. |
| native_id | 11931 |
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PROJETO DE LEI N.° DOCUMENT O K,° 406/87 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANCXO AO . H.» 29 /87 _ 11/03/87 Considerando que o prazo concedido para regu larizacao de construções, acréscimos e reformas esta por se esgotar, e Considerando que, embora jã se tenha admitido prorrogação do prazo inicialmente fixado, ha necessidade de nova prorrogação, visto que os 90(noventa) dias concedidos fruíram' num período de festas, prejudicando muitos munícipes interessados' na regularização de imóveis, submeto â consideração dos nobres Pa rés o seguinte PROJETO DE LEI N9 12/87 DOCUMEÍW) N9 406/87 Artigo 19 - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o praxo fi_ xado no artigo 19 da Lei n9 2118, de 19 de dezembro' de 1986, para a regularização de construções, acresci, mós e reformas. Artigo- 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , ( revogadas as disposições em contrário. M^' SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 10 de março de 1987. C^V° .n^V a) CARLOS EÍiTO SANTIAGO ARQUIVADO LC/w