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materia nº 12/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1987
Date 1987-03-10
EmentaFica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo fixado no artigo 1º da Lei nº 2118, de 1º de dezembro de 1986, para regularização de construções, acréscimos e reformas.
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PROJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O K,° 406/87
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANCXO AO
. H.» 29 /87 _
11/03/87
Considerando que o prazo concedido para regu
larizacao de construções, acréscimos e reformas esta por se esgo￾tar, e
Considerando que, embora jã se tenha admiti￾do prorrogação do prazo inicialmente fixado, ha necessidade de no￾va prorrogação, visto que os 90(noventa) dias concedidos fruíram'
num período de festas, prejudicando muitos munícipes interessados'
na regularização de imóveis, submeto â consideração dos nobres Pa
rés o seguinte
PROJETO DE LEI N9 12/87
DOCUMEÍW) N9 406/87
Artigo 19 - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o praxo fi_
xado no artigo 19 da Lei n9 2118, de 19 de dezembro'
de 1986, para a regularização de construções, acresci,
mós e reformas.
Artigo- 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , (
revogadas as disposições em contrário. M^'
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 10 de março de 1987. C^V°
.n^V
a) CARLOS EÍiTO SANTIAGO
ARQUIVADO
LC/w

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