| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1987 |
| Date | 1987-03-10 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1947/83. |
| native_id | 11932 |
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ualk'. &ôií-itmRnie $a fftislérta Cairi Mensagem n9 07/87 Ref.: Proc. n? 17085/83 DOCUMENT O K. PROJET O D E LE I Altera a redaçao do artigo 29 da Lei n? 1947/83. Art. 19 - O artigo 29 da Lei n9 1947, de 22 de dezembro de 1983, passa a vigorar coin a seguinte redaçao: "Art. 29 - A transferência de permissão a terceiros , somente será permi_ tida quando, a critério da Prefeitu rã, satisfaça ao interesse publico , recolhido o preço fixado nesta Lei, e não poderá ser feita senão depois de decorridos 12 (doze) meses da data da outorga ou transferência de missão ao cedente . " r\ n \ S3 jV ARQUIVADO sap//}J ' '!'" ' 'i£32U. XÃR C 'J^Yfte T A