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materia nº 13/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1987
Date 1987-03-10
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei nº 1947/83.
native_id11932

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ualk'. &ôií-itmRnie $a fftislérta Cairi
Mensagem n9 07/87
Ref.: Proc. n? 17085/83
DOCUMENT O K.
PROJET O D E LE I
Altera a redaçao do artigo
29 da Lei n? 1947/83.
Art. 19 - O artigo 29 da Lei n9 1947, de 22 de
dezembro de 1983, passa a vigorar coin a seguinte redaçao:
"Art. 29 - A transferência de permis￾são a terceiros , somente será permi_
tida quando, a critério da Prefeitu
rã, satisfaça ao interesse publico ,
recolhido o preço fixado nesta Lei, e
não poderá ser feita senão depois de
decorridos 12 (doze) meses da data
da outorga ou transferência de
missão ao cedente . "
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jV ARQUIVADO
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