| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1987 |
| Date | 1987-03-10 |
| Ementa | Reclassifica o emprego público de Professor de Excepcional e fixa o valor do respectivo nível. |
| native_id | 11933 |
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A Mens,n9. 08/87 Ref.Proc.n9 . 03706/8 7 ESTÂNCIA BALNEARIA a$e _flie>nurt\enle Ba c/llstíria ^ @é[iula Jflaier oa V FROJETO DE LEI N.° DOCUMENT O PROJET O DE LEI Reclassific a o emprego públic o de Professor de Excepcional e fixa o valo r do respectivo nTvel. Art. 19- 0 emprego públic o correspondente a função de Professor de Excepcional , nível CL. Ex.2, criado pel a Lei n9. 1979/84 - Anexo V, passa a ser classificad o no nível CL.Ex.3, que fica criado por esta Lei. § 19 - O valo r do nível CL.Ex.3, a que se refere - este artigo, e de Cz$ 2.731,50 (dois mi l setecentos e trinta e um cruzados e cinqtlent a centavos). § 29 - O provimento da função de Professor de Exce pcional CL.Ex.3 dependera de habilitação específica, de grau uni ver s i t a r i o . t Art. 29 - O Professor de Excepciona l devera minis - rar 04 (quatro) horas de aula s diárias , por semana. Art. 39 - As despesas com a execução desta Lei cor rerão pelas verbas orçamentarias próprias, suplementada s se necess^ rio. * Art. 49 - Esta Lei entrará em vigo r na data de sua publicação . •' Art. 59 - Revogam-s e as disposiçõe s em contrário. rtftV ,^° #j i rcc