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materia nº 14/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1987
Date 1987-03-10
EmentaReclassifica o emprego público de Professor de Excepcional e fixa o valor do respectivo nível.
native_id11933

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A
Mens,n9. 08/87
Ref.Proc.n9 . 03706/8 7
ESTÂNCIA BALNEARIA
a$e _flie>nurt\enle Ba c/llstíria ^
@é[iula Jflaier oa V
FROJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O
PROJET O DE LEI
Reclassific a o emprego públic o de
Professor de Excepcional e fixa o
valo r do respectivo nTvel.
Art. 19- 0 emprego públic o correspondente a fun￾ção de Professor de Excepcional , nível CL. Ex.2, criado pel a Lei n9.
1979/84 - Anexo V, passa a ser classificad o no nível CL.Ex.3, que
fica criado por esta Lei.
§ 19 - O valo r do nível CL.Ex.3, a que se refere -
este artigo, e de Cz$ 2.731,50 (dois mi l setecentos e trinta e um
cruzados e cinqtlent a centavos).
§ 29 - O provimento da função de Professor de Exce
pcional CL.Ex.3 dependera de habilitação específica, de grau uni ver
s i t a r i o .
t
Art. 29 - O Professor de Excepciona l devera minis -
rar 04 (quatro) horas de aula s diárias , por semana.
Art. 39 - As despesas com a execução desta Lei cor
rerão pelas verbas orçamentarias próprias, suplementada s se necess^
rio. *
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigo r na data de sua
publicação . •'
Art. 59 - Revogam-s e as disposiçõe s em contrário.
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