br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 16/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1987
Date 1987-03-24
EmentaFica proibido, nos estabelecimentos panificadores, o funcionamento do setor de fabricação de produtos de padaria e confeitaria, aos domingos.
native_id11935

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI ti." 16/87
DOCUMENT O N.tt_562/87
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ANftXO A*
**•*- 36 J 87
A Lei Orgânica dos Municípios, Decreto-Lei
Complementar n9 9/de 31 de dezembro de 1969, estabelece em seu
artigo 39 que ao 'Município compete prover a tudo quanto respeite
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,caben￾do-lhe, privativamente, entre outras a atribuição de ordenar as
atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamen
to de estabelecimentos industriais, comerciais e similares,obser
vadas as normas federais pertinentes.
Com base neste dispositivo legal deve a
Administração Municipal fixar os horários de funcionamento dos
estabelecimentos, levando em conta principalmente o interesse '
público, sem deixar de considerar os interesses dos empresários'
e dos trabalhadores.
Por vezes o Poder Público vê-se diante de
uma injustiça social, estando indiretamente ao seu alcance elimi￾ná-la. Este é o caso do polémico descanso semanal dos trabalha￾dores na indústria de panificação.
A categoria de ha muito almeja a conquista
do descanso semanal, mas seus interesses têm sido relegados a um
plano secundário,
i
Entendemos que é chegada a hora de fazer jus
l ^^"
tiça com esta categoria formada por pessoas que trabalham o ano
inteiro, inclusive aos domingos. Lembramos que os supermercados'
fecharam aos domingos e a população se adaptou às novas • condi￾ções, respeitando os direitos dos trabalhadores.
Propomos, numa primeira etapa, o fechamen￾to do setor de panificação das padarias, como uma forma de perrni
tir ã população que gradualmente se acostume ao novo horário,que
adquira novos costumes. Recordamos que há datas especiais em que
o estabelecimento permanece totalmente fechado durante todo o
dia, sendo poucos os prejuízos acarretados ã população.
LC/w
Acreditando que a ideia de fechamento parcial
das padarias aos domingos j ã esteja suficientemente amadurecida en￾tre a população, os empresários e os nobres Pares, é que submeto â
consideração da Casa o seguinte
PROJETO DE LEI N9 16/87
DOCUMENTO N9 562/87
Artigo 19 - Fica proibido, nos estabelecimentos panificadores,o fun
cionamento do setor de fabricação de produtos de pada￾ria e confeitaria, aos domingos.
Parágrafo Onico - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos
estabelecimentos que, além da panificação,exerçam,
ainda, combinadas, outras atividades comerciais.
Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados da sua publicação, determinando
as sanções cabíveis aos estabelecimentos infratores.
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação,re￾vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 24 de março >x-de 1987.
a) RENATO CARUSO

open original →