| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1987 |
| Date | 1987-03-24 |
| Ementa | Fica proibido, nos estabelecimentos panificadores, o funcionamento do setor de fabricação de produtos de padaria e confeitaria, aos domingos. |
| native_id | 11935 |
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PROJETO DE LEI ti." 16/87 DOCUMENT O N.tt_562/87 Senhor Presidente Senhores Vereadores ANftXO A* **•*- 36 J 87 A Lei Orgânica dos Municípios, Decreto-Lei Complementar n9 9/de 31 de dezembro de 1969, estabelece em seu artigo 39 que ao 'Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,cabendo-lhe, privativamente, entre outras a atribuição de ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamen to de estabelecimentos industriais, comerciais e similares,obser vadas as normas federais pertinentes. Com base neste dispositivo legal deve a Administração Municipal fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos, levando em conta principalmente o interesse ' público, sem deixar de considerar os interesses dos empresários' e dos trabalhadores. Por vezes o Poder Público vê-se diante de uma injustiça social, estando indiretamente ao seu alcance eliminá-la. Este é o caso do polémico descanso semanal dos trabalhadores na indústria de panificação. A categoria de ha muito almeja a conquista do descanso semanal, mas seus interesses têm sido relegados a um plano secundário, i Entendemos que é chegada a hora de fazer jus l ^^" tiça com esta categoria formada por pessoas que trabalham o ano inteiro, inclusive aos domingos. Lembramos que os supermercados' fecharam aos domingos e a população se adaptou às novas • condições, respeitando os direitos dos trabalhadores. Propomos, numa primeira etapa, o fechamento do setor de panificação das padarias, como uma forma de perrni tir ã população que gradualmente se acostume ao novo horário,que adquira novos costumes. Recordamos que há datas especiais em que o estabelecimento permanece totalmente fechado durante todo o dia, sendo poucos os prejuízos acarretados ã população. LC/w Acreditando que a ideia de fechamento parcial das padarias aos domingos j ã esteja suficientemente amadurecida entre a população, os empresários e os nobres Pares, é que submeto â consideração da Casa o seguinte PROJETO DE LEI N9 16/87 DOCUMENTO N9 562/87 Artigo 19 - Fica proibido, nos estabelecimentos panificadores,o fun cionamento do setor de fabricação de produtos de padaria e confeitaria, aos domingos. Parágrafo Onico - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estabelecimentos que, além da panificação,exerçam, ainda, combinadas, outras atividades comerciais. Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação, determinando as sanções cabíveis aos estabelecimentos infratores. Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação,revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 24 de março >x-de 1987. a) RENATO CARUSO