| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1987 |
| Date | 1987-04-07 |
| Ementa | Fica autorizado o uso de bandeira II nos veículos de aluguel nas corridas com 04 (quatro) passageiros, em qualquer dia ou horário. |
| native_id | 11937 |
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PROJETO DE LEI N.° 18/87 DOCUMENT O N.« .75.3/87 Senhor Presidente Senhores Vereadores OMKItNAL ANCXO A» M.» 40 t 87 Considerando que os táxis que transportam maior número de passageiros sofremmaior desgaste; Considerando que a elevação da tarifa, além de beneficiar os taxistas, poderia ser dividida proporcionalmente ao número de ocupantes dos veículos; Considerando que a atual crise econô mica determinou uma drástica redução do número de usuários de tá. xis, reduzindo o lucro dos taxistas, e Considerando que alguma medida preci sã ser adotada com a intenção de beneficiar a categoria, submeto ã apreciação do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 18/87 DOCUMENT O NÇ> 753/87 Artigo 19 - Fica autorizado o uso de bandeira II nos veículos de aluguel nas corridas com 04 (quatro) passageiros, em qualquer dia ou horário. Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 07 de abril de 1987, a) CARLOS ALBERTO SANTIAGO