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materia nº 18/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1987
Date 1987-04-07
EmentaFica autorizado o uso de bandeira II nos veículos de aluguel nas corridas com 04 (quatro) passageiros, em qualquer dia ou horário.
native_id11937

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PROJETO DE LEI N.° 18/87
DOCUMENT O N.« .75.3/87
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
OMKItNAL ANCXO A»
M.» 40 t 87
Considerando que os táxis que trans￾portam maior número de passageiros sofremmaior desgaste;
Considerando que a elevação da tari￾fa, além de beneficiar os taxistas, poderia ser dividida propor￾cionalmente ao número de ocupantes dos veículos;
Considerando que a atual crise econô
mica determinou uma drástica redução do número de usuários de tá.
xis, reduzindo o lucro dos taxistas, e
Considerando que alguma medida preci
sã ser adotada com a intenção de beneficiar a categoria, submeto
ã apreciação do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 18/87
DOCUMENT O NÇ> 753/87
Artigo 19 - Fica autorizado o uso de bandeira II nos veículos de
aluguel nas corridas com 04 (quatro) passageiros, em
qualquer dia ou horário.
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 07 de abril de 1987,
a) CARLOS ALBERTO SANTIAGO

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