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materia nº 19/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1987
Date 1987-04-07
EmentaAltera a redação do artigo 13 e acrescenta os incisos X e XI ao artigo 29 da Lei nº 1802/79.
native_id11938

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ESTÂNCIA BALNEARIA
Gíãafie Jftenumerilo <9a t/íís/ó/-ia pátria
3a (/
Mensagem ne 11/87 .
'PROJET O D E LE I
PROJETO DE LEI
DOCUMENT O
Altera a redaçao do artigo 13 e
acrescenta os incisos X e XI ao
artigo 29 da Lei ne 1802/79-
Processo ne 20371/86.
Ar.t. "12- 0 artigo 13, da Lei n° 1802', de 07 de
março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redaçao:
"Art. 13- 0 Alvará é pessoal sendo permitida a
sua transferência quando o permissioná￾rio for aposentado e no caso de incapa￾cidade ou invalidez permanente declara.
da pela Previdência Social."
Art. 22- 0 artigo 29 da Lei n2 1802, de 07 de
março de 1979, fica acrescentado dos incisos "X" e "XI" com a se_
guinte redaçao:
• " " . "X"—permanecer no ponto quando não efetuar
transporte de passageiros, salvo no re-
. '" torno de corrida."
/)
"XI - não usar o veiculo para passeios eny prc>
veito pessoal, salvo na folga sen/anal,"
Art. 3- - Esta Lei entrará em vigor na ,dat
sua publicação, revogadas as disposições em contrario
***** *
sã
de

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