| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1987 |
| Date | 1987-04-07 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 13 e acrescenta os incisos X e XI ao artigo 29 da Lei nº 1802/79. |
| native_id | 11938 |
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ESTÂNCIA BALNEARIA Gíãafie Jftenumerilo <9a t/íís/ó/-ia pátria 3a (/ Mensagem ne 11/87 . 'PROJET O D E LE I PROJETO DE LEI DOCUMENT O Altera a redaçao do artigo 13 e acrescenta os incisos X e XI ao artigo 29 da Lei ne 1802/79- Processo ne 20371/86. Ar.t. "12- 0 artigo 13, da Lei n° 1802', de 07 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redaçao: "Art. 13- 0 Alvará é pessoal sendo permitida a sua transferência quando o permissionário for aposentado e no caso de incapacidade ou invalidez permanente declara. da pela Previdência Social." Art. 22- 0 artigo 29 da Lei n2 1802, de 07 de março de 1979, fica acrescentado dos incisos "X" e "XI" com a se_ guinte redaçao: • " " . "X"—permanecer no ponto quando não efetuar transporte de passageiros, salvo no re- . '" torno de corrida." /) "XI - não usar o veiculo para passeios eny prc> veito pessoal, salvo na folga sen/anal," Art. 3- - Esta Lei entrará em vigor na ,dat sua publicação, revogadas as disposições em contrario ***** * sã de