| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1987 |
| Date | 1987-04-07 |
| Ementa | O serviço de transporte coletivo de escolares no âmbito do Município de São Vicente será operado mediante prévia obtenção de Certificado de Registro junto à Secretaria do Planejamento. |
| native_id | 11939 |
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Mensagem n9 12/87 Ref. Proc. ne 20.222/86 ESTÂNCIA BALNEARIA Jttçnumenló t>a cJtislôria ~})álrit* lluM Jltaler ect 7tactanaLlffaff« PROJETO DE LEI N,«J?(/.. ?ol/ DOCUMENT O N.*_o_^.// PROJET O D E LE I Art. 13- 0 serviço de transporte coletivo de es_ colares no âmbito, do Município de São Vicente será operado mediante prévia obtenção de Certificado de Registro junto à Secretaria do Pia nejamento. . - . Art. 23- 0 Certificado de Registro de que trata o artigo anterior será expedido em favor de pessoa física ou jurídi^ ca que comprovar o atendimento das exigências a serem estabelecidas1 em. decreto do Executivo,a ser expedido no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 32 - A inobservância das normas estatuídas para a operação do serviço implicara na aplicação de multa correspon dente a 5 (cinco) Unidades do Valor de Referência. Parágrafo Único - Na reincidência,, a multa .será aplicada em dobro e o veículo apreendido, até que sejam cumpridas as exigências legais estatuídas. Art. 4- - As despesas com a execução dfesta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias própri, Art. 53 - Esta Lei entrará em viçtfcvr n^ data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári< ARQUIVADO