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materia nº 20/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1987
Date 1987-04-07
EmentaO serviço de transporte coletivo de escolares no âmbito do Município de São Vicente será operado mediante prévia obtenção de Certificado de Registro junto à Secretaria do Planejamento.
native_id11939

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Mensagem n9 12/87
Ref. Proc. ne 20.222/86
ESTÂNCIA BALNEARIA
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PROJETO DE LEI N,«J?(/..
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PROJET O D E LE I
Art. 13- 0 serviço de transporte coletivo de es_
colares no âmbito, do Município de São Vicente será operado mediante
prévia obtenção de Certificado de Registro junto à Secretaria do Pia
nejamento. . - .
Art. 23- 0 Certificado de Registro de que trata
o artigo anterior será expedido em favor de pessoa física ou jurídi^
ca que comprovar o atendimento das exigências a serem estabelecidas1
em. decreto do Executivo,a ser expedido no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 32 - A inobservância das normas estatuídas
para a operação do serviço implicara na aplicação de multa correspon
dente a 5 (cinco) Unidades do Valor de Referência.
Parágrafo Único - Na reincidência,, a multa .será
aplicada em dobro e o veículo apreendido, até que sejam cumpridas as
exigências legais estatuídas.
Art. 4- - As despesas com a execução dfesta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias própri,
Art. 53 - Esta Lei entrará em viçtfcvr n^ data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrári<
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