| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1987 |
| Date | 1987-04-07 |
| Ementa | Fica obrigatória, na Praça Barão do Rio Branco, entre as Ruas Jacob Emmerich e Frei Gaspar, no alinhamento da Rua Martim Afonso, para as construções que se fizerem, a adoção de uma galeria paralela ao alinhamento e junto a este, com a largura de 2,20m e pé direito não inferior a 3,50m. |
| native_id | 11940 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Jsl Illi?; >;• "«i •t' r..-5 Mens. n9 013/85 faw<ma£^^í0'4(tG0n ESTÂNCIA BALNEARIA e» A A /tf / 4 <//• í" • íf)'J • — iv&oe _//£o*iumer*f<t t1» t/t»síor*í» ./'atf*» /)*ti i M i í (yi * _ /*3 jj^ VtllUM Jilater <*a /utc<0naí-ii?a<7« FROJETO DE LEI N.°_ ' oOCUUENT O N PfcOJET O D E LE I Art. 12 - Fica obrigatória, na Praça Bário do Rio Branco, entre as Ruas Jacob Emmerich.e Frei Gaspar/ no ali nhamento da Rua Martim Afonso, para as construções que se fizerem, a adoção de uma galeria paralela ao alinhamento e junto a este, com a largura de 2,20m e pé direito não inferior a 3,50m. Parágrafo único - Será -permitida a colocação1 de pilares necessários á edificação, no alinhamento da galeria. Art. 29 - Será permitido, nas construções vi zinhas às que foram executadas antes da presente Lei, levantar parede de fecho na extremidade da galeria, junto ao limite do terreno. •-,-. - • - - § 19 - A parede referida neste artigo, deverá ser demolida assim que o vizinho, construindo, executar a galeria 'de acordo com esta Lei, garantindo sua. continuidade. § 29 — A demolição competirá aos proprietá - rios, assim como "todos os trabalhos de reparos necessários à es tetica do edifício, devendo, para este fim, a Prefeitura intima -los quando julgar conveniente. § 39 - Deverá ser atribuído para o fim do ^ posto no parágrafo anterior o pra^o mínimo de trinta (30) dias. Art. 39 - Esta/ Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as/ disposições em contrário. //