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materia nº 21/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1987
Date 1987-04-07
EmentaFica obrigatória, na Praça Barão do Rio Branco, entre as Ruas Jacob Emmerich e Frei Gaspar, no alinhamento da Rua Martim Afonso, para as construções que se fizerem, a adoção de uma galeria paralela ao alinhamento e junto a este, com a largura de 2,20m e pé direito não inferior a 3,50m.
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FROJETO DE LEI N.°_
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PfcOJET O D E LE I
Art. 12 - Fica obrigatória, na Praça Bário do
Rio Branco, entre as Ruas Jacob Emmerich.e Frei Gaspar/ no ali
nhamento da Rua Martim Afonso, para as construções que se fize￾rem, a adoção de uma galeria paralela ao alinhamento e junto a
este, com a largura de 2,20m e pé direito não inferior a 3,50m.
Parágrafo único - Será -permitida a colocação1
de pilares necessários á edificação, no alinhamento da galeria.
Art. 29 - Será permitido, nas construções vi
zinhas às que foram executadas antes da presente Lei, levantar
parede de fecho na extremidade da galeria, junto ao limite do
terreno. •-,-. -
• - - § 19 - A parede referida neste artigo, deverá
ser demolida assim que o vizinho, construindo, executar a gale￾ria 'de acordo com esta Lei, garantindo sua. continuidade.
§ 29 — A demolição competirá aos proprietá -
rios, assim como "todos os trabalhos de reparos necessários à es
tetica do edifício, devendo, para este fim, a Prefeitura intima
-los quando julgar conveniente.
§ 39 - Deverá ser atribuído para o fim do ^
posto no parágrafo anterior o pra^o mínimo de trinta (30) dias.
Art. 39 - Esta/ Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as/ disposições em contrário.
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