| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1987 |
| Date | 1987-04-07 |
| Ementa | Altera o inciso III do artigo 4º, as letras B e C do artigo 5º e o § 6º do artigo 6º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985. |
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Altera o inciso III do artigo 49,
a s l e t r a s B e C d o a r t i g o 5 9 e o
§ G9 do artigo 69 da Lei n9 2025,
de 9 de-julho de 1985.
Art, 19 - O inciso III, -do artigo 49, da Lei 2025,
de 09/07/85, passa a vigorar com a seguinte redação:'
"III - ZONA 3 - A: Começa no cruzamento do leito da
FEPASÁ com o eixo da Avenida Prefeito José Monteiro; segue pelo '
eixo da /wenida Prefeito José Monteiro até encontrar o eixo da Rua
San Martin; segue por este ate encontrar a Rua são Gonçalo; segue
por esta ate encontrar o eixo da Rua Santo André; segue por este '
até encontrar o eixo da Rua Juiz de Fora; deflete â direita e segue
por este ate encontrar o eixo da Rua 9 Símbolo 403; segue por os te
ate encontrar o eixo da Avenida Anita Costa; deflete a esquerda e
segue por este até encontrar o eixo da Rua Símbolo 158; segue por
este até a Praça Vitória da Conquista contornando-a até encontrar o
eixo da Avenida Minas Gerais; deflete ã direita e segue por este '
até a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e San ~
tos; deflcte ã esquerda e segue pela linha divisória até encontrar
0 eixo da Avenida Penedo; segue por este, ate encontrar o eixo da
.,Avenida Vereador Lourival Moreira do Amaral; segue por este até encontrar o eixo da Rua Carlos Gomes; segue por este até encontrar o
1 e.i t" o da Ferrovia FKPASA, deflete a esquerda e segue por este, até
o ponto de partida'.
ZONA 3 - B: Ê aquõ"lei que compreendo as arcas
do território do Município, na Ilha de São Vicente, excluídas as; Xo
nas X1--22-Í53.-Z4-Z5 c ZG, e. Corredores."
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ESTANCIA BALNEARIA
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Mensagem n 9 014/87
Art. - 29-As letras B e C do artigo 59 da Lei 2025,
de 09/07/85, passam a vigoz-ar com a seguinte redação:
"B - Comercial
1 - Varejista
2 - Atacadista
3 - Especial - garagens de ônibus e de transportadoras de carga e depósitos de ferro
-velho.
4 - Empresas prestadoras de serviços e repartições '
públicas. . ;
C - Industrial
1 - Extra ti vá - pedreira s , minerações e congéneres.
2 - Transformação Leve - malharias , confecções , do
•" • cerias,. panificadoras etc.
3 -.Transformação Pes.ada - siderúrgicas, cerâmicas,
fundições, fabricas de ,
vidro, etc. C\ \ - Industrias Leves - serralherias., marcenarias ,
artefatos de cimento, gesso í
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e mármore etc . "
Art. 39 - O § 69 do artigo 69, da Lei 2025, ' de
09/07/85 , passa a vigorar com a seguinte redação :
11 § 69 - As construções na Praça 22 de Janeiro e na
Av!. Capitão Mor Aguiar, deverão respeitar
os recuos fixados nesta lei, para a Zona
2."
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Art, 49 - O quadros estabelecidos no artigo 69 da
-j
Lei 2025, de 09/07/85, passam a .ser os constantes no anexo I da pro_
sente Lei.
Art. 59 - Esta Lei «entrará cm vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. • / ->,
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ANHXO I - Continuação
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