| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1987 |
| Date | 1987-04-07 |
| Ementa | O servidor público municipal poderá obter licença de 120 (cento e vinte) dias, com vencimentos ou remuneração, quando adotar menor, de até 7 anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção. |
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"-,,'• V0 Mens. n * 15/87 v ESTÂNCIA BALNEARIA r<f vá </u$/«/*u» . „ -, FROJETO PE LEI N.«_.&*>— 0 // •*; /í P R O J K T O DK _ L J1_T D O C U M E H T O N.° _/.:././-'-. Art. 12 - o servjdor público municipal poderá obtoí: licença de 120 (cento e vinte) dias, com vencimentos ou remuneração , quando adotar menor, de até 7 anos de idad-e, ou quando obtiver judjL cialmente a sua guarda para fins de adqçao. Parágrafo Único - O período da licença será consid_e rado de-efetivo exercício para todos os efeitos legais, Art. 22 - Ocorrendo a devolução do menor sob guajr da, o funcionário deverá comunicar imediatamente o fato, cessando, en_ tão, a fruição da 'licença. Parágrafo Único - A falta de comunicação aça r ire tara a cassação da licença, com a perda total 'do vencimento ou remuneração correspondente ao período de ausência, sem prejuízo da aplicação das penas disciplinares cabíveis. -* Art. 3- - Se a licença for concedida com base em termo de guarda do menor, o funcionário somente poderá pleitear outra » 4licença nos termos desta Lei, após comprovar que a adoçao se efetivou - Parágrafo Único - Quando a adoçao não sexefetivar ' por motivo relevante, devidamente comprovado, a concessão de outra l_i cença ficará a critério da Administração. / / Art. 4- ~ Esta Lei entrará em vigor/íhn/data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ///' ************************** * * *