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materia nº 23/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1987
Date 1987-04-07
EmentaO servidor público municipal poderá obter licença de 120 (cento e vinte) dias, com vencimentos ou remuneração, quando adotar menor, de até 7 anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção.
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Art. 12 - o servjdor público municipal poderá obtoí:
licença de 120 (cento e vinte) dias, com vencimentos ou remuneração ,
quando adotar menor, de até 7 anos de idad-e, ou quando obtiver judjL
cialmente a sua guarda para fins de adqçao.
Parágrafo Único - O período da licença será consid_e
rado de-efetivo exercício para todos os efeitos legais,
Art. 22 - Ocorrendo a devolução do menor sob guajr
da, o funcionário deverá comunicar imediatamente o fato, cessando, en_
tão, a fruição da 'licença.
Parágrafo Único - A falta de comunicação aça r ire tara
a cassação da licença, com a perda total 'do vencimento ou remuneração
correspondente ao período de ausência, sem prejuízo da aplicação das
penas disciplinares cabíveis.
-*
Art. 3- - Se a licença for concedida com base em
termo de guarda do menor, o funcionário somente poderá pleitear outra
»
4licença nos termos desta Lei, após comprovar que a adoçao se efetivou -
Parágrafo Único - Quando a adoçao não sexefetivar '
por motivo relevante, devidamente comprovado, a concessão de outra l_i
cença ficará a critério da Administração. / /
Art. 4- ~ Esta Lei entrará em vigor/íhn/data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário ///'
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