| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1987 |
| Date | 1987-05-19 |
| Ementa | Equipara proventos de funcionários inativos, na classe que menciona. |
| native_id | 11944 |
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ESTÂNCIA BALNEARIA tia e/Cístófla j/á fKOJi/i'0 Ofí LEI DOCUMENT O PROJET O D E LE I ' Equipara proventos de funcio nãrios inativos, na classe que menciona. Art. 19 - O funcionário municipal aposentadoque na atividade estava investido no cargo de Escriturário, padrão "N", no de Oficial Administrativo N.A.7, atual N.A.8, ou no de Escritura rio-datilógrafo, terá seus proventos recalculados com equiparação ao vencimento do cargo de Chefia ou equivalente, respeitadas,em cada caso, as vantagens pecuniárias pessoais. Art. 29 - Sempre que houver modificação do pá drão de vencimento do cargo ou função correspondente ao da atividade, os proventos da inatividade sofrerão, automaticamente, novos calcu los, tomando-se por base o novo valor do vencimento do cargo correspondente. Parágrafo Onico - Quando não se verificar corres^ pendência dos cargos ou funções em que o funcionário se aposentou , por força de extinção, de nova designação ou de incorporação de dif£ rença de padrão, a revisão dos proventos se fará, independente de no vá formalidade, por. equivalência aos respectivos valores do padrão , nível ou referência da atividade. Art. 39 - As despesas com a execução destoa* Lei correrão ã conta das dotações orçamentarias próprias. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na/dat/i de A sua publicação, revogadas as disposições em contrario. '' „_ _ ARQUIVADO * A * A * A- * *.* * * * A * A- A A- A * * * A- A * * ^