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materia nº 25/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1987
Date 1987-05-19
EmentaEquipara proventos de funcionários inativos, na classe que menciona.
native_id11944

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ESTÂNCIA BALNEARIA
tia e/Cístófla j/á
fKOJi/i'0 Ofí LEI
DOCUMENT O
PROJET O D E LE I
' Equipara proventos de funcio
nãrios inativos, na classe
que menciona.
Art. 19 - O funcionário municipal aposentadoque
na atividade estava investido no cargo de Escriturário, padrão "N",
no de Oficial Administrativo N.A.7, atual N.A.8, ou no de Escritura
rio-datilógrafo, terá seus proventos recalculados com equiparação ao
vencimento do cargo de Chefia ou equivalente, respeitadas,em cada caso,
as vantagens pecuniárias pessoais.
Art. 29 - Sempre que houver modificação do pá
drão de vencimento do cargo ou função correspondente ao da atividade,
os proventos da inatividade sofrerão, automaticamente, novos calcu
los, tomando-se por base o novo valor do vencimento do cargo corres￾pondente.
Parágrafo Onico - Quando não se verificar corres^
pendência dos cargos ou funções em que o funcionário se aposentou ,
por força de extinção, de nova designação ou de incorporação de dif£
rença de padrão, a revisão dos proventos se fará, independente de no
vá formalidade, por. equivalência aos respectivos valores do padrão ,
nível ou referência da atividade.
Art. 39 - As despesas com a execução destoa* Lei
correrão ã conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na/dat/i de
A
sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ''
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ARQUIVADO
* A * A * A- * *.* * * * A * A- A A- A * * * A- A * *
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