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materia nº 26/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1987
Date 1987-05-19
EmentaCria um cargo de Advogado, Símbolo NU.3, isolado, de provimento efetivo e um Emprego Público de Advogado, Nível CL.U-3 no Quadro do Pessoal da Prefeitura.
native_id11945

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Mensagem ns 017/87
ESTÂNCIA BALNEARIA
Glâaâa Jilitnutneni* 3a tftistória .jPálrin
GéLlulft jfltt.ler 3a (ílaci«nf*li3a3e •
PROJETO DE LEI N.°
PROJET O D E LÊ . I
DOCUMENT O N.
Cria um cargo de Advogado, Símbolo
NU . 3 , isolado.de provimento efe tj^
. vo e um Emprego Publico de Advoga￾do, Nível CL.U-r3 no Quadro do Pe^
soai da Prefeitura, L J v /-'.'. - '•„
Art. ls - Fica criado no Quadro do Pessoal da
Prefe itura-Part e Permanente-Anexo I da Lei 'n9 1978/84, l (um) cargo de
i
Advogado, Símbolo NU.3, isolado, de provimento efetivo, a ser provido1
na forma do § l9 deste artigo.
§ l9 - O provimento do cargo criado por esta
lei far-se-a por transposição entre funci.onarios efetivos portadores '
de diploma de bacharel em Direito, inscritos na Ordem dos Advogados do
Brasil.
i . . § 2- - O valor do símbolo do cargo ora criado é
o correspondente ao símbolo NU.3 da escala de padrões do Quadro do Pe^
soai.
§ 3 9 - O funcionário provido no cargo de Advog_a_
do, na conformidade do § ls deste artigo, será aposentado nesse cargo
desde que o esteja exercendo na época da aposentadoria, que deverá ser
requerida no prazo de um ano, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 2 - - O provimento na forma do § \- importa
na extinção do cargo do qual o funcionário era titular e, na vacância,
do cargo provido por transposição.
Parágrafo Único - No provimento derivado, por
transposição, será conservado o grau do cargo anterior.
Art. 39 - Fica criado no Quadro do Pessoal da
Prefeitura - Parte Variável, Anexo IV da Lei n9 1978/84 l (um) Emprego
Publico, Nível CL.U-3, correspondente às funções de advogado.
Parágrafo Único - As características do Empr e go
Publico ora criado e os requisitos de provimento são os constantes da
Lei n9 1978/84-- Anexo IV; o valor do Nível CL.U-3 é o de igual nível
na esc a. i\s níveis salariais do Quadro do Pessoal - Parte Variável.
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«l LjV.íV "^ •:, (iw] ESTANCIA BALNEARIA
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Art. 4e - As despesas com a execução desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessá￾rio.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigo
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
na data de'
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