| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1987 |
| Date | 1987-05-19 |
| Ementa | Cria um cargo de Advogado, Símbolo NU.3, isolado, de provimento efetivo e um Emprego Público de Advogado, Nível CL.U-3 no Quadro do Pessoal da Prefeitura. |
| native_id | 11945 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Mensagem ns 017/87 ESTÂNCIA BALNEARIA Glâaâa Jilitnutneni* 3a tftistória .jPálrin GéLlulft jfltt.ler 3a (ílaci«nf*li3a3e • PROJETO DE LEI N.° PROJET O D E LÊ . I DOCUMENT O N. Cria um cargo de Advogado, Símbolo NU . 3 , isolado.de provimento efe tj^ . vo e um Emprego Publico de Advogado, Nível CL.U-r3 no Quadro do Pe^ soai da Prefeitura, L J v /-'.'. - '•„ Art. ls - Fica criado no Quadro do Pessoal da Prefe itura-Part e Permanente-Anexo I da Lei 'n9 1978/84, l (um) cargo de i Advogado, Símbolo NU.3, isolado, de provimento efetivo, a ser provido1 na forma do § l9 deste artigo. § l9 - O provimento do cargo criado por esta lei far-se-a por transposição entre funci.onarios efetivos portadores ' de diploma de bacharel em Direito, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. i . . § 2- - O valor do símbolo do cargo ora criado é o correspondente ao símbolo NU.3 da escala de padrões do Quadro do Pe^ soai. § 3 9 - O funcionário provido no cargo de Advog_a_ do, na conformidade do § ls deste artigo, será aposentado nesse cargo desde que o esteja exercendo na época da aposentadoria, que deverá ser requerida no prazo de um ano, a contar da data de publicação desta Lei. Art. 2 - - O provimento na forma do § \- importa na extinção do cargo do qual o funcionário era titular e, na vacância, do cargo provido por transposição. Parágrafo Único - No provimento derivado, por transposição, será conservado o grau do cargo anterior. Art. 39 - Fica criado no Quadro do Pessoal da Prefeitura - Parte Variável, Anexo IV da Lei n9 1978/84 l (um) Emprego Publico, Nível CL.U-3, correspondente às funções de advogado. Parágrafo Único - As características do Empr e go Publico ora criado e os requisitos de provimento são os constantes da Lei n9 1978/84-- Anexo IV; o valor do Nível CL.U-3 é o de igual nível na esc a. i\s níveis salariais do Quadro do Pessoal - Parte Variável. fjg ííjj5-v «l LjV.íV "^ •:, (iw] ESTANCIA BALNEARIA f Is.0 2 Art. 4e - As despesas com a execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigo sua publicação, revogadas as disposições em contrário. na data de' / ******************* *********