| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1987 |
| Date | 1987-06-09 |
| Ementa | Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo fixado no artigo 1º da Lei nº 2133, de 19 de março de 1987, para regularização de construções, acréscimos e reformas. |
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~y».vf PROJETO DE LEI N.° 28/87 DOCUMENT O N.°1304/87 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n9 2059, de 20 de dezembro de 1985, em seu artigo 39 fixou o prazo de 180 (cento1 e oitenta) dias para os proprietários de imóveis particulares construídos , reformados ou acrescidos, concluídos e não regularizados, obte - rem Alvará de Regularização, desde que atendidos os padrões mini mós. de segurança, higiene e habitabilidade. O prazo inicialmente fixado se revê lou insuficiente à" consecução dos objetivps da lei, que ainda ' exigiu a obtenção de documentos inacessíveis a grande parte da população em razão do alto custo que atingiam. Veio a Lei n9 2089, de 17 de junho1 de 1986, e corrigiu as falhas verificadas, dilatando o prazo e simplificando o processamento do pedido de regularização. Entretanto, foi necessária a concep çãc de mais dois diplomas legais, a saber: Lei n9 2118, de 19 de dezembro de 1986/e Lei n9 2133, de 19 de março de 1987, para se tentar alcançar o objetivo maior da Lei inicial, que era possibi litar com a maior amplitude possível a regulara.zação de construções clandestinas, principalmente nas áreas de periferia. Infelizmente tal intento não foi atingido e constatamos que os moradores da periferia foram os ' que menos se valeram dos benefícios concedidos. Es se fenómeno explica-se pela falta de divulgação dispensada aos referidos diplomas legais. Desinformados, os moradores da peri feria, na sua maioria trabalhadores que saem pela manhã para o trabalho e retornam só ã noite, não tendo tempo para buscar in - formações que possam lhes interessar, não foram alcançados pela Lei, o que se deve lamentar,' Com o intuito, pois, de preservar o carãter social da Lei original e possibilitar que munícipes deba:L xá renda e moradores de habitações simples e rústicas também seutilizem dos benefícios da Legislação, é que submeto ã considera cão do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 28/87 DOCUMENT O N9 1304/87 Artigo 19 - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo fixado no artigo 19 da Lei n9 2133, de 19 de março de 1987, para regularização de construções,acresci•- mós e reformas. Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor ,na data de. sua publicação, .reyógadas as disposições em contrario. SALA MARTIM^AFONSO-DE., SOUZA, em 09 de vjunho de ALBERTO SANTIAGO GERALDO VOLPE LC/a RENATO CARUSO