br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 28/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1987
Date 1987-06-09
EmentaFica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo fixado no artigo 1º da Lei nº 2133, de 19 de março de 1987, para regularização de construções, acréscimos e reformas.
native_id11947

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

~y».vf
PROJETO DE LEI N.° 28/87
DOCUMENT O N.°1304/87
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n9 2059, de 20 de dezembro de
1985, em seu artigo 39 fixou o prazo de 180 (cento1 e oitenta)
dias para os proprietários de imóveis particulares construídos ,
reformados ou acrescidos, concluídos e não regularizados, obte -
rem Alvará de Regularização, desde que atendidos os padrões mini
mós. de segurança, higiene e habitabilidade.
O prazo inicialmente fixado se revê
lou insuficiente à" consecução dos objetivps da lei, que ainda '
exigiu a obtenção de documentos inacessíveis a grande parte da
população em razão do alto custo que atingiam.
Veio a Lei n9 2089, de 17 de junho1
de 1986, e corrigiu as falhas verificadas, dilatando o prazo e
simplificando o processamento do pedido de regularização.
Entretanto, foi necessária a concep
çãc de mais dois diplomas legais, a saber: Lei n9 2118, de 19 de
dezembro de 1986/e Lei n9 2133, de 19 de março de 1987, para se
tentar alcançar o objetivo maior da Lei inicial, que era possibi
litar com a maior amplitude possível a regulara.zação de constru￾ções clandestinas, principalmente nas áreas de periferia.
Infelizmente tal intento não foi
atingido e constatamos que os moradores da periferia foram os '
que menos se valeram dos benefícios concedidos. Es se fenómeno expli￾ca-se pela falta de divulgação dispensada aos referidos diplomas
legais.
Desinformados, os moradores da peri
feria, na sua maioria trabalhadores que saem pela manhã para o
trabalho e retornam só ã noite, não tendo tempo para buscar in -
formações que possam lhes interessar, não foram alcançados pela
Lei, o que se deve lamentar,'
Com o intuito, pois, de preservar o
carãter social da Lei original e possibilitar que munícipes deba:L
xá renda e moradores de habitações simples e rústicas também se￾utilizem dos benefícios da Legislação, é que submeto ã considera
cão do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 28/87
DOCUMENT O N9 1304/87
Artigo 19 - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo
fixado no artigo 19 da Lei n9 2133, de 19 de março
de 1987, para regularização de construções,acresci•-
mós e reformas.
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor ,na data de. sua publicação,
.reyógadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM^AFONSO-DE., SOUZA,
em 09 de vjunho de
ALBERTO SANTIAGO
GERALDO VOLPE
LC/a
RENATO CARUSO

open original →