| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1987 |
| Date | 1987-06-09 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, e dá outras providências. |
| native_id | 11948 |
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Mensagem ne 1 8/8? ESTANCIA BALNEARIA JilttnumenTú oa. crtísiérla Jsálrlt* Géllula JtLal$r oa ilacitnaliBaBo t PROJETO DE LEI N. DOCUMENT O N. PROJET O D E LE I Autoriza a celebração de Con venio com o Departamento Na cional de Obras de Saneamento - DNOS, e dá outras provi dências. Processo n^ 07555/87. Art. 15 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convénio com o Departamento Nacional de Obras jãe Saneamento - DNOS, visando a dragagem do Rio Sá Catarina de Moraes e outros cursos d*água neste Município. * Art. 22 - Os trabalhos objeto do Convénio tem o custo estimado em Cz$ 4.140.000,00 (quatro milhões, cento e qua renta mil cruzados), cabendo à Prefeitura participar com Cz$... 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil cruzados) , e o Departa. mento Nacional de Obras de Saneamento com Cz$ 2.070.000,00 ( dois milhões e setenta mil cruzados), correspondendo, respectivamente, a 50% (cinquenta por cento) do valor do Convénio. Art. -3e - Fica, igualmente, o Prefeito Munic^ pai autorizado a assinar Termos Aditivos ao Convénio. Parágrafo único - Quando o aditivo resultar em aumento da participação financeira da Prefeitura, este fica limitado a 20% (vinte por cento) do estabelecido no artigo 22, manto, da a proporcionalidade. Art. 4S - Para atendimento das obrigações convencionadas, a Prefeitura alocará recursos de seu Orçamento. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -** •** ** ** *-•* -xde ií3