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materia nº 29/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1987
Date 1987-06-09
EmentaAutoriza a celebração de Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, e dá outras providências.
native_id11948

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Mensagem ne 1 8/8?
ESTANCIA BALNEARIA
JilttnumenTú oa. crtísiérla Jsálrlt*
Géllula JtLal$r oa ilacitnaliBaBo t
PROJETO DE LEI N.
DOCUMENT O N.
PROJET O D E LE I
Autoriza a celebração de Con
venio com o Departamento Na
cional de Obras de Saneamen￾to - DNOS, e dá outras provi
dências.
Processo n^ 07555/87.
Art. 15 - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a assinar Convénio com o Departamento Nacional de Obras jãe Sanea￾mento - DNOS, visando a dragagem do Rio Sá Catarina de Moraes e
outros cursos d*água neste Município.
* Art. 22 - Os trabalhos objeto do Convénio tem o
custo estimado em Cz$ 4.140.000,00 (quatro milhões, cento e qua
renta mil cruzados), cabendo à Prefeitura participar com Cz$...
2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil cruzados) , e o Departa.
mento Nacional de Obras de Saneamento com Cz$ 2.070.000,00 ( dois
milhões e setenta mil cruzados), correspondendo, respectivamente,
a 50% (cinquenta por cento) do valor do Convénio.
Art. -3e - Fica, igualmente, o Prefeito Munic^
pai autorizado a assinar Termos Aditivos ao Convénio.
Parágrafo único - Quando o aditivo resultar em
aumento da participação financeira da Prefeitura, este fica limi￾tado a 20% (vinte por cento) do estabelecido no artigo 22, manto,
da a proporcionalidade.
Art. 4S - Para atendimento das obrigações con￾vencionadas, a Prefeitura alocará recursos de seu Orçamento.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
-** •** ** ** *-•* -x￾de
ií3

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