| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1987 |
| Date | 1987-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 235.377.400,00, e dá outras providências. |
| native_id | 11951 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Mensagem n^ 20/87 ESTANCIA BALNEARIA Gloace Jilenurnenle et* 9Cislórit* pátria Gillul* JUlor Ò* yUcí0n*l&J* FROJETO DE LEI N.«.v5 2 DOCUMENT O N . P R O J E T O DE LE I :* * Autoriza o Poder Executivo, a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 235.377.400,00,e dá outras prg vidências. Art. l2 - Fica o Poder Executivo autorizado abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito ^ cional de Cz$ 235.377.400,00 (duzentos e trinta e cinco milhões,trezentos e setenta e sete mil e quatrocentos cruzados), destinado a suplementar as dotações vigentes contidas nas categorias económicas abaixo relacionadas: CAMARÁ MUNICIPAL ESPECIFICAÇÃO 010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil 010.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais 010.02.07.021.1.01.4110 - Obras e Instalações » 0.01.07.021.2.01.3111 - Pessoal Civil 0.01.07.021.2.01.3113 - Obrigações Patronais 010.01.07.021.2.01.3120 - Material de Consumo 010.01.07.021.2.01.3131 - Remuneração de Serviços Pessoais 010.01.07.021.2.01.3132 - Outros Serviços e Encargos 010.15.81.486.2.01.3251 - Inativos 010.15.81.486.2.01.,3253 - Salário-Família IMPORTÂNCIAS 3.000.000,00 140.000,00 160.000,00 6.650.000,00 514.000,00 500.000,00 200.000,00 800.000,00 916.000,00 20.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL 3111 3113 3120 3131 3132 3211 3251 ESPECIFICAÇÃO Pessoal Civil Obrigações Patronais Material de Consumo Remuneração de Serviços Outros Serviços e Encargo Transferências Operacionais Inativos IMPORTÂNCIAS 91.505.900,00 6.299.000,00 11.142.000,00 530.600,00 24.824.000,00 49.890.900,00 20.950.000,00 "í L Mensagem n^ 20/87 ESTÂNCIA BALNEARIA JíUntitnenlo 3a 9tislória. Céllul-a J&aler 3 fIs.02 3252 3253 3280 4110 Pensionistas Salário-Família PASEP Obras e Instalações Total 700.000,00 1.6551000,00 1.850.000,00 13.130.000,00 Cz5 235.377.400,00 180.103.248,00 Ar t. 25 - O crédito de que trata o artigo l2 de_s :a lei, será coberto pela forma seguinte: a) Com repasse efetuado pela Secreta ria de Estado dos Negócios de EJS portes e Turismo 440.0,00,00 b) Com recursos previstos no inciso' II, § l5 do art. 43, da Lei n^ 4320/64. c) Com recursos previstos no inciso III, § l2, do art. 43 da Lei n2 4320/64. Total Cz$ 235.377.400,00 Art. 32 - Esta lei, entrará em vigor na data, de _ua publicação,revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Históri tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em de julho de 1.987 54.834.152,00