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materia nº 33/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1987
Date 1987-06-23
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, estabelecido com base na Lei nº 2094, de 27.06.86.
native_id11952

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ESTÂNCIA BALNEARIA
Vlollu-la y/Later ffa
MENSAGE M N9 022/87
PROJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O N.
PROJET O D E LE I
Autoriza a abertura de Credito
Especial, necessário a manuten
çao de Convénio com a Secreta
ria de Estado da Promoção So￾cial, estabelecido com base na
Lei n9 2 . 094, de 27.06.86.
Art. 19 - No presente exercício, para fazer face as
despesas decorrentes do Convénio celebrad o entre o Poder Executivo e
a Secretaria de Estado da Promoção Social, nos termos da Lei n9 2094,
de 27 de junho de 1986, para manutenção da "Creche Municipal Huma i￾ta", localizada no Conjunto Residencial Humaita, em Samaritã, fica
autorizada a abertura de ura Credito Especial ate o valor de Cz$ 500.000,00
(quinhentos mil cruzados), a ser coberto corn recursos oriundos do ré
passe financeiro a ser efetuado com f u n damento no referido Convénio.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.

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