| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1987 |
| Date | 1987-06-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, estabelecido com base na Lei nº 2094, de 27.06.86. |
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ESTÂNCIA BALNEARIA Vlollu-la y/Later ffa MENSAGE M N9 022/87 PROJETO DE LEI N.° DOCUMENT O N. PROJET O D E LE I Autoriza a abertura de Credito Especial, necessário a manuten çao de Convénio com a Secreta ria de Estado da Promoção Social, estabelecido com base na Lei n9 2 . 094, de 27.06.86. Art. 19 - No presente exercício, para fazer face as despesas decorrentes do Convénio celebrad o entre o Poder Executivo e a Secretaria de Estado da Promoção Social, nos termos da Lei n9 2094, de 27 de junho de 1986, para manutenção da "Creche Municipal Huma ita", localizada no Conjunto Residencial Humaita, em Samaritã, fica autorizada a abertura de ura Credito Especial ate o valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), a ser coberto corn recursos oriundos do ré passe financeiro a ser efetuado com f u n damento no referido Convénio. Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.