| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1987 |
| Date | 1987-06-23 |
| Ementa | Fica expressamente vedada a concessão de alvará para localização e funcionamento de estabelecimentos que se dediquem, total ou parcialmente, à exploração das chamadas "diversões eletrônicas" (Fliperama), bem como de mini-bilhar e pebolim, quando se localizem a uma distância inferior a 200 (duzentos) metros de qualquer escola de 1º e 2º graus da rede oficial ou particular de ensino, cursos supletivos, pré vestibulares e de madureza, bem com de repartições públicas federais, estaduais e municipais. |
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ESTÂNCIA BALNEARIA .06 _/iloiiu,me,nlo da tTbisíSria ys fatUla JtaUr 3a fâaeiontti&dm MENSAGEM N9 023/87 Ref.: Proc. n9 06922/87 P R O J E T O D E PfcCJETO DE LEI K. LE I -Art, 19 - Fica expressamente vedada a concessão de alvará para localização e funcionamento de estabelecimentos que se de diquem, total ou parcialmente, â exploração das chamadas "diversões ' eletrônicas" (Fliperama), bem como de mini-bilhar e pebolim,quando se localizem a uma distância inferior a 200 (duzentos) metros de qualquer escola de 19 e 29 graus da rede oficial ou particular de ensino, cur sós supletivos, pré vestibulares e de madureza, bem como de reparti - coes públicas federais, estaduais e municipais. Parágrafo único - A distância de 200 (duzentos) me_ tros indicada neste artigo, se conta a partir do ponto mais próximo ' das casas de ensino e das .repartições publicas, ao do estabelecimento comercial. Art. 29 - O alvará eventualmente concedido será ' sempre de autorização, dele devendo constar as restrições estabelêci_ das pelo Juiz de Menores da Comarca, referentes a horários de frequência de menores. Ar t. -39 - O alvará de autorização de que cuida es_ ta Lei, deverá ser renovado, anualmente, mediante prova de que as con diçoes que permitiram sua concessão continuam as mesmas. • Art. 49 - Os estabelecimentos atualmente em funcio namento que contrariem as disposições do artigo 19 e seu parágrafo, ' desta Lei, não teorao renovada a autorização. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, a Lei n9 1928; de' 09 de setembro de 1983, alterada pelas Leis 2039/85 e 2082/86. ******************** ARQUIVADO