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materia nº 34/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1987
Date 1987-06-23
EmentaFica expressamente vedada a concessão de alvará para localização e funcionamento de estabelecimentos que se dediquem, total ou parcialmente, à exploração das chamadas "diversões eletrônicas" (Fliperama), bem como de mini-bilhar e pebolim, quando se localizem a uma distância inferior a 200 (duzentos) metros de qualquer escola de 1º e 2º graus da rede oficial ou particular de ensino, cursos supletivos, pré vestibulares e de madureza, bem com de repartições públicas federais, estaduais e municipais.
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ESTÂNCIA BALNEARIA
.06 _/iloiiu,me,nlo da tTbisíSria ys
fatUla JtaUr 3a fâaeiontti&dm
MENSAGEM N9 023/87
Ref.: Proc. n9 06922/87
P R O J E T O D E
PfcCJETO DE LEI K.
LE I
-Art, 19 - Fica expressamente vedada a concessão de
alvará para localização e funcionamento de estabelecimentos que se de
diquem, total ou parcialmente, â exploração das chamadas "diversões '
eletrônicas" (Fliperama), bem como de mini-bilhar e pebolim,quando se
localizem a uma distância inferior a 200 (duzentos) metros de qualquer
escola de 19 e 29 graus da rede oficial ou particular de ensino, cur
sós supletivos, pré vestibulares e de madureza, bem como de reparti -
coes públicas federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único - A distância de 200 (duzentos) me_
tros indicada neste artigo, se conta a partir do ponto mais próximo '
das casas de ensino e das .repartições publicas, ao do estabelecimento
comercial.
Art. 29 - O alvará eventualmente concedido será '
sempre de autorização, dele devendo constar as restrições estabelêci_
das pelo Juiz de Menores da Comarca, referentes a horários de frequên￾cia de menores.
Ar t. -39 - O alvará de autorização de que cuida es_
ta Lei, deverá ser renovado, anualmente, mediante prova de que as con
diçoes que permitiram sua concessão continuam as mesmas.
• Art. 49 - Os estabelecimentos atualmente em funcio
namento que contrariem as disposições do artigo 19 e seu parágrafo, '
desta Lei, não teorao renovada a autorização.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, a
Lei n9 1928; de' 09 de setembro de 1983, alterada pelas Leis 2039/85 e
2082/86.
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