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materia nº 35/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1987
Date 1987-06-23
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social estabelecido com base na Lei nº 2097 de 12.08.86.
native_id11954

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MENSAGEM N9 024/87
ESTÂNCIA BALNEARIA
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PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI N.°_^
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Autoriza a abertura de Crédito
Especial, necessário à manuten_
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ciai estabelecido com base na
Lei n2. 2097 de 12.08.86.
na
e
ao
Art . l- - No presente exercício, para fa_
zer face às despesas decorrentes do Convénio celebrado entre c Po_
der Executivo e a Secretaria de Estado da Promoção Social em
junto com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, com base
Lei n^ . 2097, de 12 de agosto de 1986, destinado à implantação
desenvolvimento do "Projeto de Municipalizaçao do Atendimento
Menor", fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, até o va_
lor de Cz$ 1 1 . 437-. 100 , 00 (onze milhões quatrocentos e trinta e se￾te mil e cem cruzados), a ser coberto com recursos oriundo.s do r_e
passe financeiro a ser efetuado com fundamento no referido Conve -
nio .
Art . 2- - Esta Lei entrará em vigor na dia
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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