| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1987 |
| Date | 1987-06-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social estabelecido com base na Lei nº 2097 de 12.08.86. |
| native_id | 11954 |
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MENSAGEM N9 024/87 ESTÂNCIA BALNEARIA atfe _/iLonu.mente oa ffCistórla j GéUu-ia JlLaier oa 'i PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI N.°_^ DOCUMENT O N.° '/>7 Autoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manuten_ çao de Convénio com a Secretaria de Estado da Promoção Sp_ ciai estabelecido com base na Lei n2. 2097 de 12.08.86. na e ao Art . l- - No presente exercício, para fa_ zer face às despesas decorrentes do Convénio celebrado entre c Po_ der Executivo e a Secretaria de Estado da Promoção Social em junto com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, com base Lei n^ . 2097, de 12 de agosto de 1986, destinado à implantação desenvolvimento do "Projeto de Municipalizaçao do Atendimento Menor", fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, até o va_ lor de Cz$ 1 1 . 437-. 100 , 00 (onze milhões quatrocentos e trinta e sete mil e cem cruzados), a ser coberto com recursos oriundo.s do r_e passe financeiro a ser efetuado com fundamento no referido Conve - nio . Art . 2- - Esta Lei entrará em vigor na dia ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i ircc/ .-, ^ '