| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1987 |
| Date | 1987-06-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, estabelecido com base na Lei nº 2038, de 04/11/85. |
| native_id | 11955 |
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ESTÂNCIA BALNEARIA _/iLonu-fnenie tfa c/Cistéria QJa. llu-la. Jila.t.e,r ao. flctclona.Lloa.0e Mensagem n9 025/87 PROJET O D E PROJETO DE LEI N DOCUMENT O N . LE I Autoriza a abertura de Crédito Espe? ciai, necessário ã manutenção de Convénio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, estabelecido com base na Lei n? 2.038," de 04/11/85. Art. 19 - No presente exercício, para fazer face as despesas decorrentes do Convénio celebrado entre o Poder Executivo e a Secretaria de Estado da Promoção Social, nos termos da Lei n? 2038, de 04 de novembro de 19 85, para manutenção da "Creche Municipal Tancredo de Almeida Neves", fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, até o valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado . com fundamento no referido Convénio. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. sua *********************** ARQUIVADO r i í