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materia nº 36/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1987
Date 1987-06-23
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, estabelecido com base na Lei nº 2038, de 04/11/85.
native_id11955

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ESTÂNCIA BALNEARIA
_/iLonu-fnenie tfa c/Cistéria QJa.
llu-la. Jila.t.e,r ao. flctclona.Lloa.0e
Mensagem n9 025/87
PROJET O D E
PROJETO DE LEI N
DOCUMENT O N .
LE I
Autoriza a abertura de Crédito Espe?
ciai, necessário ã manutenção de
Convénio com a Secretaria de Estado
da Promoção Social, estabelecido com
base na Lei n? 2.038," de 04/11/85.
Art. 19 - No presente exercício, para fazer face as
despesas decorrentes do Convénio celebrado entre o Poder Executivo e
a Secretaria de Estado da Promoção Social, nos termos da Lei n? 2038,
de 04 de novembro de 19 85, para manutenção da "Creche Municipal Tan￾credo de Almeida Neves", fica autorizada a abertura de um Crédito Es￾pecial, até o valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), a ser
coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado . com
fundamento no referido Convénio.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
sua
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ARQUIVADO
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