| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1987 |
| Date | 1987-06-23 |
| Ementa | Autoriza o encarte de carnês que especifica em talões de cobrança de Tributos Municipais. |
| native_id | 11956 |
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ESTANCIA BALNEARIA Gélluh* JlLtler âa Mensagem n^ 020/87 PROJETO DE LEI DOCUMENT O PROJET O D E LE I Autoriza o encarte de ^carnes que especifica em talões de cobrança de Tributos Municipais. Art . 1,2 - Fica a Irmandade do Hospital São Jc> se - Santa Casa de São Vicente, autorizada a proceder ao encarte ' nos talões de cobrança dos Impostos Predial e Territorial Urbano, a partir do exercício de 1988, de carnes com indicação de valo rés, relati-vcrs a contribuições voluntárias a entidade, a serem qui tados nos vencimentos dos tributos. Art. 2Q - Os carnes serão confeccionados, ' anualmente, pela Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, com tempo hábil para serem encartados e distribuídos com os avisos de lançamento e cobrança dos Impostos Predial e Ter r i rial Urbano. Art. 3- - Esta Lei entrara em vigor na da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. sã -