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materia nº 37/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1987
Date 1987-06-23
EmentaAutoriza o encarte de carnês que especifica em talões de cobrança de Tributos Municipais.
native_id11956

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ESTANCIA BALNEARIA
Gélluh* JlLtler âa
Mensagem n^ 020/87
PROJETO DE LEI
DOCUMENT O
PROJET O D E LE I
Autoriza o encarte de ^carnes que
especifica em talões de cobrança
de Tributos Municipais.
Art . 1,2 - Fica a Irmandade do Hospital São Jc>
se - Santa Casa de São Vicente, autorizada a proceder ao encarte '
nos talões de cobrança dos Impostos Predial e Territorial Urbano,
a partir do exercício de 1988, de carnes com indicação de valo
rés, relati-vcrs a contribuições voluntárias a entidade, a serem qui
tados nos vencimentos dos tributos.
Art. 2Q - Os carnes serão confeccionados, '
anualmente, pela Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de São
Vicente, com tempo hábil para serem encartados e distribuídos com
os avisos de lançamento e cobrança dos Impostos Predial e Ter r i
rial Urbano.
Art. 3- - Esta Lei entrara em vigor na
da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
sã -

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