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materia nº 38/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1987
Date 1987-06-23
EmentaAltera a redação do artigo 104 da Lei nº 1780/78, e dá outras providências.
native_id11957

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTANCIA BALNEARIA
GJU»
Mensagem n^ 027/8?
P R O J E T O D E
DOCUMENT O H
LE I
Altera a redaçao do artigo 104 da
Lei n^ 1780/78 e dá outras provi￾dencias .
Processo n° 17676/86.
Art. ie - O artigo 104, da Lei n° 1780,de
06 de junho de 1978, passa a vigorar com a seguinte redaçao:
"Art. 104 - O exercício., durante
mais de quatro anos, de função
gratificada ou de gratificação
prevista na legislação muni ci￾paL, importara na incorporação
dos beneficies mencionados; ao
padrão de vencimento do funcio￾nário para todos os efeitos".
Art. 29 - As disposições deste artigo apli
cam-se aos servidores regidos juridicamente pela Consolidaça￾das Leis do Trabalho -.CLT, bem assim ao servidor inativo que
venha a ocupar cargo de provimento em comissão ou função gra'
ficada por mais de quatro anos.
Art. 3- ~ Esta Lei entrara em vigor na .f/aa
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrari
. „ t ^f
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