| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1987 |
| Date | 1987-06-23 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 104 da Lei nº 1780/78, e dá outras providências. |
| native_id | 11957 |
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ESTANCIA BALNEARIA GJU» Mensagem n^ 027/8? P R O J E T O D E DOCUMENT O H LE I Altera a redaçao do artigo 104 da Lei n^ 1780/78 e dá outras providencias . Processo n° 17676/86. Art. ie - O artigo 104, da Lei n° 1780,de 06 de junho de 1978, passa a vigorar com a seguinte redaçao: "Art. 104 - O exercício., durante mais de quatro anos, de função gratificada ou de gratificação prevista na legislação muni cipaL, importara na incorporação dos beneficies mencionados; ao padrão de vencimento do funcionário para todos os efeitos". Art. 29 - As disposições deste artigo apli cam-se aos servidores regidos juridicamente pela Consolidaçadas Leis do Trabalho -.CLT, bem assim ao servidor inativo que venha a ocupar cargo de provimento em comissão ou função gra' ficada por mais de quatro anos. Art. 3- ~ Esta Lei entrara em vigor na .f/aa ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrari . „ t ^f &&*-