| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1987 |
| Date | 1987-08-18 |
| Ementa | Fica autorizado o uso das praças públicas do Município para manifestações artísticas, culturais e folclóricas. |
| native_id | 11958 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO 0E LEI N.° DOCUMENT O N.-1801/37 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que São Vicente se ressente de um espaço cultural adequado, que possibilite a realização de manifestações artísticas e folclóricas; Considerando que essa deficiência atinge ' principalmente os moradores dos bairros periféricos, que não dispõem de recursos para buscar lazer e cultura em outras cid^ dês; .Considerando que na ausência de edificações convenientes, há que se buscar soluções alternativas, e Considerando que a cada dia crescem os adep tos de manifestações artísticas levadas ao público em áreas ' pouco convencionais, como circos e praças públicas e que se ali nham ao revolucionário pensamento contido na letra de conhecida música de Milton Nascimento que nos diz que todo artista ' tem que ir aonde o povo está, submeto ã consideração da Casa o seguinte PROJETO DE LEI N9 39/87 DOCUMENTO N9 1801/87 Artigo 19 - Fica autorizado o uso das praças públicas do Município para manifestações artísticas, culturais e folclóricas. Parágrafo único - Os interessados no uso dos logradouros men cionados no "caput" deste artigo deverão ' requerê-lo ã Prefeitura, indicando a data, o horário e a finalidade. Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - cão, revogadas as disposições em contrario. ;. SAL/TM^^ÍM AFONSO DE SOUZA, em 18. 08.8.7 ; . J^' c 5tò£'>" ;7 rtf..-- • \L> a) REJH^T-a^-CARU f» JOSÉ HILDMfèftrSTÉÍTO COELHO