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materia nº 39/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1987
Date 1987-08-18
EmentaFica autorizado o uso das praças públicas do Município para manifestações artísticas, culturais e folclóricas.
native_id11958

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PROJETO 0E LEI N.°
DOCUMENT O N.-1801/37
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que São Vicente se ressente de
um espaço cultural adequado, que possibilite a realização de
manifestações artísticas e folclóricas;
Considerando que essa deficiência atinge '
principalmente os moradores dos bairros periféricos, que não
dispõem de recursos para buscar lazer e cultura em outras cid^
dês;
.Considerando que na ausência de edificações
convenientes, há que se buscar soluções alternativas, e
Considerando que a cada dia crescem os adep
tos de manifestações artísticas levadas ao público em áreas '
pouco convencionais, como circos e praças públicas e que se ali
nham ao revolucionário pensamento contido na letra de conheci￾da música de Milton Nascimento que nos diz que todo artista '
tem que ir aonde o povo está, submeto ã consideração da Casa o
seguinte
PROJETO DE LEI N9 39/87
DOCUMENTO N9 1801/87
Artigo 19 - Fica autorizado o uso das praças públicas do Muni￾cípio para manifestações artísticas, culturais e
folclóricas.
Parágrafo único - Os interessados no uso dos logradouros men
cionados no "caput" deste artigo deverão '
requerê-lo ã Prefeitura, indicando a data,
o horário e a finalidade.
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
cão, revogadas as disposições em contrario. ;.
SAL/TM^^ÍM AFONSO DE SOUZA, em 18. 08.8.7 ; . J^'
c 5tò£'>" ;7
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JOSÉ HILDMfèftrSTÉÍTO COELHO

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