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materia nº 40/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1987
Date 1987-08-18
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, estabelecido com base na Lei nº 2073, de 11.04.86.
native_id11959

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Mensagem n? 028/87
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P-ROJETO DE LEI N.
DOCUMENT O K.
PKOJETO DE LEI
Autoriza a abertura de Credito
Especial, necessário a m a n u t e n
çao de Convénio com a Secreta￾ria de Estado da Promoção Só
cialj estabelecido com base na
Lei n° 2073, de í l .04.86.
Art. 19 - No presente exercício, para fazer face
* A , as.despesas decorrentes do Convénio celebrado entre o Poder Execu
tivo e a Secretaria de Estado da Promoção Social, nos termos da
Lei n 9 2073? de 11 de abril de 1986, para manutenção da"Creche Jo
ckey Clube", fica autorizada a abertura de um Credito Especial, '
ate o valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), a ser co
berto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser ef
com fundamento no referido Convénio.
Art. 2^ - Esta Lei entrara em vigor
sua publicação, revogadas as disposições em contrai
na
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