| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1987 |
| Date | 1987-08-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, estabelecido com base na Lei nº 2073, de 11.04.86. |
| native_id | 11959 |
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Mensagem n? 028/87 / L_/r //. -- ' / fa^2&'&t&&?Uó Cs £ l A n c. i a fá (lindaria i$a$t JtonuminU ta etthttna ^Álría P-ROJETO DE LEI N. DOCUMENT O K. PKOJETO DE LEI Autoriza a abertura de Credito Especial, necessário a m a n u t e n çao de Convénio com a Secretaria de Estado da Promoção Só cialj estabelecido com base na Lei n° 2073, de í l .04.86. Art. 19 - No presente exercício, para fazer face * A , as.despesas decorrentes do Convénio celebrado entre o Poder Execu tivo e a Secretaria de Estado da Promoção Social, nos termos da Lei n 9 2073? de 11 de abril de 1986, para manutenção da"Creche Jo ckey Clube", fica autorizada a abertura de um Credito Especial, ' ate o valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), a ser co berto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser ef com fundamento no referido Convénio. Art. 2^ - Esta Lei entrara em vigor sua publicação, revogadas as disposições em contrai na 10