| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1987 |
| Date | 1987-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB. |
| native_id | 11960 |
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Mensagem n^. 029/87
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PROJETO DE LEI
PROJETO DK LEI DOCUMENT O
Autoriza o Executivo a celebrar
Convénio com a Superintendência
Nacional de Abastecimento-SUNAB
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal dê
São Vicente autorizada a celebrar Convénio com a Superintendência
Nacional do Abastecimento -" SUNAB, através da su,a Delegacia no E_s
tado de São Paulo - DESP, nos termos do art.24, inciso XII da Lei
Orgânica dos Municípios, do art. 2- inciso VII do Decreto n2.
75.730, de 14.05.75 e da Portaria SUPER n^. 78/86, para execução
de normas e encargos, visando o cumprimento dos atos de intervenção no domínio económico, editados com fundamento na Lei Delegada
ns 4, de 26.09.62 e- demais diplomas legais interventivos, sob a
sua coordenação.
Art. 22 - AS despesas decorrentes da execij
cão da presente Lei, correrão à conta das verbas orçamentariam
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor aã data
da sua publicação, revogada as disposições em contrário
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ircc/.