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materia nº 42/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1987
Date 1987-08-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de Cz$ 7.897.260,00, e dá outras providências.
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,n" ESTÂNCIA BALNEARIA
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Mensagem n9 030 - GP/CM fIs. 03
Proc. n9 09G02/87 / ;
PRQJETO DE LEI N.°...J.A.
DOCUMENT O N.°./^2..'
PROMET O D E LE I
Autoriza o Poder Executivo
a abrir Credito Suplemen
tar de Cz$ 7.894.260,00,. e
dá outras providências.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Cré'dito
Adicional de Cz$ 7.894.260,00 (sete milhões, oitocentos e noventa e
quatro mil, duzentos e sessenta cruzados), destinado a suplementar a
verba abaixo discriminada:
CÓDIGO " - ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIA
600 Secretaria da Educação
625 Departamento da Merenda
Escolar
625.08.42.427.2.01.3120 -Material de Consumo-Progra
ma de Municipalização da
Merenda Escolar Cz$ 7.894.260,00
Art. 29 - O Credito de que trata o artigo 19 desta
Lei, será coberto com repasse efetuado pela Secretaria de fistado da
Educação - Programa Municipalização da Merenda Escolar,
Art. 39 - Esta Lei entrara em viqor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario-.
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