| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1987 |
| Date | 1987-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de Cz$ 7.897.260,00, e dá outras providências. |
| native_id | 11961 |
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,n" ESTÂNCIA BALNEARIA ' i3 _„ lo 0a. c/tf-i/íí*ia Cairi £?p//ií/rt j/ltaipf $a flaci Mensagem n9 030 - GP/CM fIs. 03 Proc. n9 09G02/87 / ; PRQJETO DE LEI N.°...J.A. DOCUMENT O N.°./^2..' PROMET O D E LE I Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Suplemen tar de Cz$ 7.894.260,00,. e dá outras providências. Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Cré'dito Adicional de Cz$ 7.894.260,00 (sete milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta cruzados), destinado a suplementar a verba abaixo discriminada: CÓDIGO " - ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIA 600 Secretaria da Educação 625 Departamento da Merenda Escolar 625.08.42.427.2.01.3120 -Material de Consumo-Progra ma de Municipalização da Merenda Escolar Cz$ 7.894.260,00 Art. 29 - O Credito de que trata o artigo 19 desta Lei, será coberto com repasse efetuado pela Secretaria de fistado da Educação - Programa Municipalização da Merenda Escolar, Art. 39 - Esta Lei entrara em viqor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario-. * * * * * ***************** * ***** *• >-*"* * *