| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1987 |
| Date | 1987-08-25 |
| Ementa | Acrescente-se Área IV ao artigo 1º da Lei nº 1920/82, modificada pelas Leis 1923/83 e 1966/84. |
| native_id | 11962 |
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FROJETO 0E LEI N.° 43/87 DOCUMENT O N.° 1879/87 Senhor Presidente Senhores Vereadores «MNMNAl ftHttX» A* ' *'*— 85 J Considerando que na Rua Frei Gaspar, no trecho compreendido entre as Ruas XV de Novembro e Ipiranga, o problema de estacionamento ê muito serio, como o é alias em grande parte da cidade; Considerando que a Lei 1920/82 criou áreas exclusivas para estacionamento de motocicletas,.-.beneficiando os condutores desses veículos, não só com relação â garantia de vagas de estacionamento, como no que se refere ã segurança, das motos; Considerando que o citado trecho se presta ã criação de uma ãrea de estacionamento dessa espécie , mesmo porque vira melhorar a visão do cruzamento das Ruas Frei Gaspar e Ipiranga, submeto ã consideração do Plenário o seguin te PROJETO DE LEI N9 43/87 DOCUMENTO N9 1879/87 Artigo 19 - Acrescente-se ao artigo 19 da Lei n9 1920/82, modi. ficada pelas Leis 1923/83, 1931/83 e 1966/84, o se guinte: "Ãrea IV - Rua Frei Gaspar, lado ímpar no trecho ' compreendido entre a Rua XV de Novembro e a Rua Ipiranga, com extensão de 10 (dez) metros, tendo como referência para início de delimitação o cruzamento ' com a Rua Ipiranga". LC/w Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30. (.trinta) dias, contatos da publicação desta Lei. Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 25 de agosto de 1987. a) ERTO SANTIAGO LC/w RX