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materia nº 43/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1987
Date 1987-08-25
EmentaAcrescente-se Área IV ao artigo 1º da Lei nº 1920/82, modificada pelas Leis 1923/83 e 1966/84.
native_id11962

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FROJETO 0E LEI N.° 43/87
DOCUMENT O N.° 1879/87
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
«MNMNAl ftHttX» A*
' *'*— 85 J
Considerando que na Rua Frei Gaspar,
no trecho compreendido entre as Ruas XV de Novembro e Ipiranga,
o problema de estacionamento ê muito serio, como o é alias em
grande parte da cidade;
Considerando que a Lei 1920/82 criou
áreas exclusivas para estacionamento de motocicletas,.-.benefi￾ciando os condutores desses veículos, não só com relação â ga￾rantia de vagas de estacionamento, como no que se refere ã se￾gurança, das motos;
Considerando que o citado trecho se
presta ã criação de uma ãrea de estacionamento dessa espécie ,
mesmo porque vira melhorar a visão do cruzamento das Ruas Frei
Gaspar e Ipiranga, submeto ã consideração do Plenário o seguin
te
PROJETO DE LEI N9 43/87
DOCUMENTO N9 1879/87
Artigo 19 - Acrescente-se ao artigo 19 da Lei n9 1920/82, modi.
ficada pelas Leis 1923/83, 1931/83 e 1966/84, o se
guinte:
"Ãrea IV - Rua Frei Gaspar, lado ímpar no trecho '
compreendido entre a Rua XV de Novembro
e a Rua Ipiranga, com extensão de 10
(dez) metros, tendo como referência pa￾ra início de delimitação o cruzamento '
com a Rua Ipiranga".
LC/w
Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30. (.trinta) dias, contatos da publicação desta Lei.
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 25 de agosto de 1987.
a) ERTO SANTIAGO
LC/w
RX

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