| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1987 |
| Date | 1987-08-27 |
| Ementa | Fica revogada a Lei nº 2005 de 25 de março de 1985. |
| native_id | 11963 |
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PROJETO DE LEI N.° 44/87 DOCUMENT O N.° 1924/87 Senhor Presidente Senhores Vereadores É 111'¥ El f ^i^rO^P 87 - Recebemos dos moradores da Esplanada dos Barreiros o abaixo-assinado anexo em que solicitam a modificação da Lei n9 2005/85, que estabelece o funcionamento de uma farmácia num raio mínimo de 800 metros longe da outra. Justifica-se o pedido visto que o bairro foi dividido pela Rodovia dos Imigrantes, tornando difícil a travessia e condenando os moradores a um grande isolamento em termos de comércio. Embora haja interesse na instalação1 de outras farmácias no bairro,que poderiam suprir a referida deficiência,há impedimento de ordem legal- que inviabiliza a pré - tensão. Considerando que as Leis devem prestar um serviço ã população e não um desserviço submeto ã consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 44/87 DOCUMENT O N9 1924/87 Artigo 19 - Fica revogada a Lei n9 2005 de 25 de março de 1985. Artigo 29 - Esta Lei entrara,em vigor na data de sua publicação SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 27 de/ aaefetzícn de 1987. a) LC/a