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materia nº 44/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1987
Date 1987-08-27
EmentaFica revogada a Lei nº 2005 de 25 de março de 1985.
native_id11963

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.° 44/87
DOCUMENT O N.° 1924/87
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É 111'¥ El
f ^i^rO^P
87 -
Recebemos dos moradores da Esplanada
dos Barreiros o abaixo-assinado anexo em que solicitam a modifi￾cação da Lei n9 2005/85, que estabelece o funcionamento de uma
farmácia num raio mínimo de 800 metros longe da outra.
Justifica-se o pedido visto que o
bairro foi dividido pela Rodovia dos Imigrantes, tornando difí￾cil a travessia e condenando os moradores a um grande isolamento
em termos de comércio.
Embora haja interesse na instalação1
de outras farmácias no bairro,que poderiam suprir a referida de￾ficiência,há impedimento de ordem legal- que inviabiliza a pré -
tensão.
Considerando que as Leis devem pres￾tar um serviço ã população e não um desserviço submeto ã conside￾ração do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 44/87
DOCUMENT O N9 1924/87
Artigo 19 - Fica revogada a Lei n9 2005 de 25 de março de 1985.
Artigo 29 - Esta Lei entrara,em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 27 de/ aaefetzícn de 1987.
a)
LC/a

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