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materia nº 45/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1987
Date 1987-08-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzados), e dá outras providências.
native_id11964

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/
ESTÂNCIA BALNEARIA
i(?ai?ij _//laniiinfnfi> da <yCi&}Âfia pátria
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FKOJETO DE LEI
P R O J E T O D E DOCUMENT O N . °
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Suplementar no
valor de Cz$ l.700.000,00(um
milhão e setecentos mil cru￾zados) , e dá outras providin
cias .
Art. l- - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito
Adicional de Cz$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzados) ,
destinado a suplementar a verba abaixo discriminada:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
Secretaria de Obras
Departamento de Obras
IMPORTÂNCIA
700
701
701.11.65.323.1.01.4110 - Obras a serem programadas
. • Com recursos do FUME ST 1.700.000,00
Art. 2^- o crédito de que trata o '. rtigo 12 de_s
ta Lei, será coberto com repasse efetuado pelo Fomento de Urbanização
íe Melhoria das Estâncias - FUMEST.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na/ data de
sua publciaçao, revogadas as disposições em contrario
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