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materia nº 46/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1987
Date 1987-08-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de Cz$ 181.994,12, e dá outras providências.
native_id11965

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P R O J E T O D
Au t o r aza o Potl e r Executivo a abri r
Crédito Suplementar de Cz$ ."31.994,12,
e dá outras providências.
Processo na. 13.583/83.
Ar t. 1~ - No presente exercício, para f o r. e r f o.
cê às despesas decorrentes do Convénio celebrado entre o Executivo
e s Secretaria de Estado da Saúde, autorizado pela Lei Municipal n-
{I^ii3 i>
-1496T de 01- de dezembro de 1983, fica o Prefeitura autorizada a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédi^
to Adicional de Cz$ 381.994,12 (cento e oitenta e um mil, novecen￾tc;j e noventa e quatro cruzados e doze centavos), destinado a supl_e_
mentar a verba abaixo discriminada:
100
102
ESPECIFICAÇÃO
Gabinete do Prefeito
Diretoria de Serviço Social
IMPORTÂNCIA
102.13.7 S. 428.2.01.3211 - Transferencias Operac5 onais
- Convénio Saúde - SESASV.. Cz$ 181.994,12
Art. 2- - O Crédito de que trata o art i go 12 dês
ta Lei, será coberto com o repasse a ser efetuado pela Secretaria '
de Estado da Saúde.
Art. 3- - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário

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