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materia nº 47/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1987
Date 1987-09-15
EmentaPara a execução de melhoramento e serviço público por parte da Prefeitura Municipal, que obrigue os munícipes ao ressarcimento do valor do empreendimento, será obrigatória a aquiescência, por escrito, de no mínimo 70% (setenta por cento) dos proprietários dos imóveis.
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PROJETO DE LEI N.° Í//O7
DOCUMENT O N.« 2128/87
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para a realização de obras pelo Plano
Comunitário, tornava-se obrigatória a aquiescência de 70% dos
proprietários dos imóveis a serem beneficiados. Para que não '
ocorram casos de inadimplência, em razão da impossibilidade '
absoluta de munícipes em pagar os melhoramentos realizados,
to ã apreciação da Casa o seguinte
PROJETO DE LEI N9 47/87
DOCUMENT O N9 2128/87
Artigo 19 - Para a execução de melhoramento e serviço público por
parte da Prefeitura Municipal, que obrigue os muníci
pés ao ressarcimento do valor do empreendimento, se￾rá obrigatória a aquiescência, por escrito, de no mí￾nimo 70% (setenta por cento) dos proprietários dos
imóveis.
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de
revogadas as 'disposições em contrário
SALA MARTIM AFONSO DE/SOUZA,
V A /
em l5 de setembVoi ^e 1987.
a) ABlLIO C
publicação,
IOR

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