| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1987 |
| Date | 1987-09-15 |
| Ementa | Para a execução de melhoramento e serviço público por parte da Prefeitura Municipal, que obrigue os munícipes ao ressarcimento do valor do empreendimento, será obrigatória a aquiescência, por escrito, de no mínimo 70% (setenta por cento) dos proprietários dos imóveis. |
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PROJETO DE LEI N.° Í//O7 DOCUMENT O N.« 2128/87 Senhor Presidente Senhores Vereadores Para a realização de obras pelo Plano Comunitário, tornava-se obrigatória a aquiescência de 70% dos proprietários dos imóveis a serem beneficiados. Para que não ' ocorram casos de inadimplência, em razão da impossibilidade ' absoluta de munícipes em pagar os melhoramentos realizados, to ã apreciação da Casa o seguinte PROJETO DE LEI N9 47/87 DOCUMENT O N9 2128/87 Artigo 19 - Para a execução de melhoramento e serviço público por parte da Prefeitura Municipal, que obrigue os muníci pés ao ressarcimento do valor do empreendimento, será obrigatória a aquiescência, por escrito, de no mínimo 70% (setenta por cento) dos proprietários dos imóveis. Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de revogadas as 'disposições em contrário SALA MARTIM AFONSO DE/SOUZA, V A / em l5 de setembVoi ^e 1987. a) ABlLIO C publicação, IOR