| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1987 |
| Date | 1987-09-17 |
| Ementa | Altera a redação da alínea "b" do artigo 7º da Lei nº 2150, de 08 de julho de 1987. |
| native_id | 11968 |
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PROJETO DE LET N.».. 49/87 DOCUMENT O N.- 2183/87 Senhor Presidente Senhores Vereadores F«»C, N.- 98 J 87 Recebemos da diretoria da Associação dos Condutores em Transportes Escolares de São Vicente o ofício anexo, demonstrando a apreensão dos condutores quanto â aplicação da Lei 2150, de 08 de julho de 1987, especialmente do artigo 79, alínea "b", segundo o qual a expedição do Certificado de Registro Municipal fica condicionado ã assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso e a observância dentre outras da seguinte exigência: cobrança das tarifas apenas nos períodos de aula ou atividade escolar. Segundo os condutores, a atividade ' que desenvolvem requer a cobrança de tarifa também no período ' de fevereiro a dezembro, visto que suas obrigações não cessam ' no período de férias escolares. Por esse motivo solicitam a modifica cão da alínea "b" do artigo 79 da Lei 2150/87, sanando de vez a injustiça cometida quando da concepção do referido diploma legal. Por considerar justa a reivindicação dos condutores, submeto ã consideração dos nobres Pares o seguinte PROJETO DE LEI N9 49/87 DOCUMENT O N9 2183/87 Artigo 19 - Passa a ter a seguinte redaçao a alínea "b" do arti. go 79 da Lei n9 2150, de 08 de julho de 1987: Artigo 79 - b - "Cobrança das tarifas apenas no período de 19 de fevereiro a 31 de dezembro". Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no praz. de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Lei. Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 17 de setembro rtde 1987. a) LUIZ S SANT LC/a