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materia nº 49/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1987
Date 1987-09-17
EmentaAltera a redação da alínea "b" do artigo 7º da Lei nº 2150, de 08 de julho de 1987.
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PROJETO DE LET N.».. 49/87
DOCUMENT O N.- 2183/87
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
F«»C, N.- 98 J 87
Recebemos da diretoria da Associação
dos Condutores em Transportes Escolares de São Vicente o ofício
anexo, demonstrando a apreensão dos condutores quanto â aplica￾ção da Lei 2150, de 08 de julho de 1987, especialmente do arti￾go 79, alínea "b", segundo o qual a expedição do Certificado de
Registro Municipal fica condicionado ã assinatura do Termo de
Responsabilidade e Compromisso e a observância dentre outras da
seguinte exigência: cobrança das tarifas apenas nos períodos de
aula ou atividade escolar.
Segundo os condutores, a atividade '
que desenvolvem requer a cobrança de tarifa também no período '
de fevereiro a dezembro, visto que suas obrigações não cessam '
no período de férias escolares.
Por esse motivo solicitam a modifica
cão da alínea "b" do artigo 79 da Lei 2150/87, sanando de vez a
injustiça cometida quando da concepção do referido diploma le￾gal.
Por considerar justa a reivindicação
dos condutores, submeto ã consideração dos nobres Pares o se￾guinte
PROJETO DE LEI N9 49/87
DOCUMENT O N9 2183/87
Artigo 19 - Passa a ter a seguinte redaçao a alínea "b" do arti.
go 79 da Lei n9 2150, de 08 de julho de 1987:
Artigo 79 -
b - "Cobrança das tarifas apenas no período
de 19 de fevereiro a 31 de dezembro".
Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no praz. de
15 (quinze) dias, contados da publicação desta Lei.
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 17 de setembro rtde 1987.
a) LUIZ S SANT
LC/a

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