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materia nº 50/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1987
Date 1987-09-17
EmentaFica proibido o trânsito de veículos na Rua Benjamin Constant, no trecho compreendido entre a Praça Coronel Lopes e a Rua Ipiranga, e na Rua XV de Novembro, no trecho compreendido entre as Ruas Benjamin Constant e Expedicionários Vicentinos, aos domingos, no horário das 23h 30m à 1 hora.
native_id11969

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PROJETO DE LEI N.« .50/87
DOCUMENT O W.*
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
87
—,
Com a realização de bailes no Clube de
Regatas Tumiaru e Esporte Clube Beira-Mar,aos domingos, ocorre um
intenso movimento de pedestres no perímetro compreendido entre a
Rua Benjamin Constant , da Praça Coronel Lopes até a Rua Ipiranga,
e a Rua XV de Novembro, da Rua Benjamin Constant ate a Rua Exped.i
cionãrios Vicentinos, no horário das 23h30m até ã l hora.
Ha ocasiões em que mais de 5 mil pés -
soas circulam pelo local, fato que, a nosso ver, justifica plena￾mente a interdição do trânsito no referido perímetro, pratica es￾sa que já vem sendo observada por ocasião da realização dos fes￾tões juninos oficiais.
Entendemos que a interdição do trânsi￾to nas men"cionadas ruas ê necessária por uma questão de segurança
dos frequentadores dos bailes. Na verdade, ela pode ser procedida
sem prejuízo da livre circulação de veículos, bastando, para tan￾to, que o fluxo do trânsito seja canalizado para a Praça Coronel1
Lopes, Rua Martim Afonso, Rua Frei Gaspar e daí passe a circular1
normalmente pela Rua XV de Novembro.
Em face do exposto, submeto ã conside￾ração do E, Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 50/87
DOCUMENT O N<? 2195/87
Artigo 19 - Fica proibido o trânsito de veículos na Rua Benjamin'
Constant, no trecho compreendido entre a Praça Coro -
nel Lopes e a Rua Ipiranga, e na Rua XV de Novembro ,
no trecho compreendido entre as Ruas Benjamin Constant
e Expedicionários Vicentinos, aos domingos, no hora -
rio das 23h30m â l hora.
Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
15 (quinze) dias, contados da data da publicação des_
ta lei.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario,
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 17 de^ setembro de 1987.
a) RENATO CARUSO

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