| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1987 |
| Date | 1987-09-17 |
| Ementa | Fica proibido o trânsito de veículos na Rua Benjamin Constant, no trecho compreendido entre a Praça Coronel Lopes e a Rua Ipiranga, e na Rua XV de Novembro, no trecho compreendido entre as Ruas Benjamin Constant e Expedicionários Vicentinos, aos domingos, no horário das 23h 30m à 1 hora. |
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PROJETO DE LEI N.« .50/87 DOCUMENT O W.* Senhor Presidente Senhores Vereadores 87 —, Com a realização de bailes no Clube de Regatas Tumiaru e Esporte Clube Beira-Mar,aos domingos, ocorre um intenso movimento de pedestres no perímetro compreendido entre a Rua Benjamin Constant , da Praça Coronel Lopes até a Rua Ipiranga, e a Rua XV de Novembro, da Rua Benjamin Constant ate a Rua Exped.i cionãrios Vicentinos, no horário das 23h30m até ã l hora. Ha ocasiões em que mais de 5 mil pés - soas circulam pelo local, fato que, a nosso ver, justifica plenamente a interdição do trânsito no referido perímetro, pratica essa que já vem sendo observada por ocasião da realização dos festões juninos oficiais. Entendemos que a interdição do trânsito nas men"cionadas ruas ê necessária por uma questão de segurança dos frequentadores dos bailes. Na verdade, ela pode ser procedida sem prejuízo da livre circulação de veículos, bastando, para tanto, que o fluxo do trânsito seja canalizado para a Praça Coronel1 Lopes, Rua Martim Afonso, Rua Frei Gaspar e daí passe a circular1 normalmente pela Rua XV de Novembro. Em face do exposto, submeto ã consideração do E, Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 50/87 DOCUMENT O N<? 2195/87 Artigo 19 - Fica proibido o trânsito de veículos na Rua Benjamin' Constant, no trecho compreendido entre a Praça Coro - nel Lopes e a Rua Ipiranga, e na Rua XV de Novembro , no trecho compreendido entre as Ruas Benjamin Constant e Expedicionários Vicentinos, aos domingos, no hora - rio das 23h30m â l hora. Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação des_ ta lei. Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 17 de^ setembro de 1987. a) RENATO CARUSO