| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1987 |
| Date | 1987-09-17 |
| Ementa | Fica instituído no transporte coletivo por auto-ônibus no Município o vale-troco, que se constitui num cartão padronizado, com identificação da empresa concessionária, de valor correspondente a Cz$ 1,00 (um cruzado) ou fração, e que será entregue ao usuário pelo responsável da cobrança da tarifa, sempre que nos coletivos da empresa não houver disponibilidade de troco. |
| native_id | 11970 |
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i^/ A/ PROJETO DE LEI N.°.,.._. DOCUMENT O N.° 2200/87 A« Senhor Presidente Senhores Vereadores Os usuários do transporte coletivo reclamam, com razão, da costumeira falta^de troco alegada pelos cobrado - rés. Isso acontece principalmente porque a tarifa fixada rara_ mente corresponde a um numero inteiro. As linhas circulares municipais têm fixada a tarifa de Cz$ 8,50. Ocorre que os cobradores raramente dispõem1 de notas ou moedas de Cz$ 0,50 em número suficiente para efe_ tuar os trocos e a passagem acaba ficando mesmo por Cz$ 9,00,pá, rã insatisfação geral dos usuários. Sabemos que a diferença do preço das passa_ gens acaba ficando com os cobradores. Entretanto, entendemos que não e ficando com o troco que caberia aos usuários que essa ca tegoria deve aumentar seus ganhos. Se os cobradores são malre_ munefados, ê preciso que se conscientizem e promovam uma mobili zaçao para a reivindicação de melhores salários. Mesmo porque, os usuários dos coletivos são, por sua vez, assalariados para os quais as despesas com transporte representam um pesado ónus no orçamento familiar. Por essa razão, com o objetivo de colaborar' para a solução do problema apontado, submeto ã consideração do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 51/87 DOCUMENTO N9 2200/87 Artigo 19 - Fica instituído no transporte coletivo por auto-ônò^ bus no Município o vale-troco, que se constitui num cartão padronizado, com identificação da empresa concessionária, de valor correspondente a CzS 1,00 (um cruzado) ou fração,e que será entregue ao usuário pelo responsável da cobrança da tarifa, sempre que nos coletivos da empresa não houver disponibilidade' de troco. Artigo 29 - O vale-troco terã aceitação garantida nos coletivos das empresas que os emitirem, implicando a recusa na aplicação de multa de 100 valores de referência, aumentada ' para o dobro na reincidência, e na cassação da concessão na ter_ ceira ocorrência. Artigo 39 - O usuário poderá se utilizar do vale—troco para in tegralizar total ou parcialmente o valor da passa - gem. Artigo 49 - As empresas concessionárias ê permitida a utiliza - cão do vale-troco para integralizar total ou parcial. mente o valor do troco. Artigo 59 - O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo1 de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação. Artigo 69 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 17 de setembro de 1987 a) JOSÉ BRITO COE3LHO RENATO CARUSO