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materia nº 52/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1987
Date 1987-09-17
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para manutenção da Creche Municipal Vila Margarida, e dá outras providências.
native_id11971

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ESTÂNCIA BALNEARIA
ioav» ^//iõnumenfo vá &CistÁrÍa JJ
Ref. Mensage m n9 035/8 7
PROJETO DE LEI N.°.
DOCUMENT O H.°_
PROJET O D E LE I
Autoriz a o Executiv o a c e l £
brar Convéni o com a Secret_ a
ria de Estad o da Promoçã o
Social , para manutençã o da
Crech e Municipa l Vil a Marg_a
rida, e da - outras providen￾ci as .
Process o n9 l l .759/8 7
Art. 19 - Fica o Executiv o autorizad o a celebrar
Convéni o com a Secretari a de Estad o da Promoçã o Social , para a man_u
tenção da Creche Municipa l Vil a Margarida , destinad a ao atendimento ,
exclusivo s da população carente, em faix a etária prõpria.
Art. 29 - Para fazer face as despesa s decorren -
tes dest a Lei, fica autorizad a a abertura de Credit o Especia l ate o
valor de Cz$ 500.000,0 0 (quinhento s mil cruzados) , a ser coberto/
recurso s oriundos do repass e financeiro a ser efetuad o com basj* /no
referi do Convém" o .
Art. 39 - Esta Lei entrara em vi
sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrãri
i go
Mapn
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