| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1987 |
| Date | 1987-09-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para manutenção da Creche Municipal Vila Margarida, e dá outras providências. |
| native_id | 11971 |
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ESTÂNCIA BALNEARIA ioav» ^//iõnumenfo vá &CistÁrÍa JJ Ref. Mensage m n9 035/8 7 PROJETO DE LEI N.°. DOCUMENT O H.°_ PROJET O D E LE I Autoriz a o Executiv o a c e l £ brar Convéni o com a Secret_ a ria de Estad o da Promoçã o Social , para manutençã o da Crech e Municipa l Vil a Marg_a rida, e da - outras providenci as . Process o n9 l l .759/8 7 Art. 19 - Fica o Executiv o autorizad o a celebrar Convéni o com a Secretari a de Estad o da Promoçã o Social , para a man_u tenção da Creche Municipa l Vil a Margarida , destinad a ao atendimento , exclusivo s da população carente, em faix a etária prõpria. Art. 29 - Para fazer face as despesa s decorren - tes dest a Lei, fica autorizad a a abertura de Credit o Especia l ate o valor de Cz$ 500.000,0 0 (quinhento s mil cruzados) , a ser coberto/ recurso s oriundos do repass e financeiro a ser efetuad o com basj* /no referi do Convém" o . Art. 39 - Esta Lei entrara em vi sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrãri i go Mapn ******