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materia nº 53/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1987
Date 1987-09-17
EmentaRevoga a Lei nº 2011, de 07 de maio de 1985.
native_id11972

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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MENSAGEM n9 036/87
Ref. Proc. n9 12.177/87
ESTÁNCÍA BALNEARIA
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PROJETO DE LEI N.(
PROJET O D E LE I
Revoga a Lei n9 2011, de
07 de maio de 1985.
Art. 19 - Fica revogada a Lei n9 2011, de 07 de
maio de 1985.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
* A- ******* *
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