| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1987 |
| Date | 1987-09-17 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2011, de 07 de maio de 1985. |
| native_id | 11972 |
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•ÍÍW W MENSAGEM n9 036/87 Ref. Proc. n9 12.177/87 ESTÁNCÍA BALNEARIA ice _/Hoiuimc.nía da. eyCisfÁríti jJàít £y«//íjí» /fíarer Sá /Lapíonalioac?* PROJETO DE LEI N.( PROJET O D E LE I Revoga a Lei n9 2011, de 07 de maio de 1985. Art. 19 - Fica revogada a Lei n9 2011, de 07 de maio de 1985. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. * A- ******* * rm<