| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1987 |
| Date | 1987-09-17 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1988/1990. |
| native_id | 11973 |
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ESTÂNCIA BALNEARIA íSp ^/ilonumêmo ff a &Cixt&rfa _Jsâtrit &til li-ta Jílater õa ( Mensagem n 037/87 P °_ < ?_?_T_9 _?_?__*:_? _í PROJETO DE LEI N.° J?_ií 87 DOCUMENT O K. °_. 2.3.18/8 7 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triénio de 1988/1990. Art. l - - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Municipio_ de São Vicente - Estancia Balnearia,, para o triénio de 1988/1990, constituído pelos anexos integrantes deis ta Lei, e elaborado na fornia dos Atos Complementares n^s. 43 e 76, de 20 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamen_ te, estima, para o periodo as despesas de capital em Cz$ . . 405-795-415>00 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, setecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quinze cruzados). Art. 2^ - Os recursos destinados ao financia mento das despesas de capital, estimados no Orçamento Pluri a - nual de Investimentos para o triénio de 1988/1990, são distri buidos em conformidade com o quadro n5 i y anexo a esta Lei da qual f i c: a fazendo parte d. n t e g r a n t e . Art. 3° - As despesas de capital,programadas com base nos recursos considerados disponiveis desdobrar-se-ao, na forma exposta no quadro 2 anexo a esta Lei que será conside rado parte integrante da mesma. Parágrafo único - Qualquer modificação, legalmente autorizada, das despesas de capital, constante do Or çamento Programa para 1988, determinara medida idêntica neste Orçamento Plurianual . Art. 4- - Na elaboração das propostas orça - mcntarias anuais no período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos prój etos e atividades, podendo em decorrência' Já alteração da Receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados projetos e atividades constantes dos anexos desta Lei. Parágrafo único - As importâncias ré fér entes aos exercícios de l 989 e 1990, estimadas a preços de l 9 & 7 > será:» Mensagem n" 037/67 ESTÂNCIA BALNEARIA i(7fn7íi _/ilo>iumenr0 0a tyuisrária ^fJ & t i luta y/laie.r oa ítacionauffatf» fls. 2 corrigidas monetariamente^ por ocasião da elaboração dos orça mentos anuais correspondentes aqueJ.es Art. 5- - Esta Lei entrara em vigor a 01 janeiro de 1988; revogadas as disposições em contrario. sap/.