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materia nº 54/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 1987
Date 1987-09-17
EmentaAprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1988/1990.
native_id11973

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ESTÂNCIA BALNEARIA
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Mensagem n 037/87
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PROJETO DE LEI N.° J?_ií 87
DOCUMENT O K. °_. 2.3.18/8 7
Aprova o Orçamento Plurianual
de Investimentos para o trié￾nio de 1988/1990.
Art. l - - O Orçamento Plurianual de Investi￾mentos do Municipio_ de São Vicente - Estancia Balnearia,, para o
triénio de 1988/1990, constituído pelos anexos integrantes deis
ta Lei, e elaborado na fornia dos Atos Complementares n^s. 43
e 76, de 20 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamen_
te, estima, para o periodo as despesas de capital em Cz$ . .
405-795-415>00 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, sete￾centos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quinze cruzados).
Art. 2^ - Os recursos destinados ao financia
mento das despesas de capital, estimados no Orçamento Pluri a -
nual de Investimentos para o triénio de 1988/1990, são distri
buidos em conformidade com o quadro n5 i y anexo a esta Lei da
qual f i c: a fazendo parte d. n t e g r a n t e .
Art. 3° - As despesas de capital,programadas
com base nos recursos considerados disponiveis desdobrar-se-ao,
na forma exposta no quadro 2 anexo a esta Lei que será conside
rado parte integrante da mesma.
Parágrafo único - Qualquer modificação, le￾galmente autorizada, das despesas de capital, constante do Or
çamento Programa para 1988, determinara medida idêntica neste
Orçamento Plurianual .
Art. 4- - Na elaboração das propostas orça -
mcntarias anuais no período, serão ajustadas as importâncias
consignadas aos prój etos e atividades, podendo em decorrência'
Já alteração da Receita, serem criados novos e suprimidos ou
reformulados projetos e atividades constantes dos anexos desta
Lei.
Parágrafo único - As importâncias ré fér entes
aos exercícios de l 989 e 1990, estimadas a preços de l 9 & 7 > será:»
Mensagem n" 037/67
ESTÂNCIA BALNEARIA
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fls. 2
corrigidas monetariamente^ por ocasião da elaboração dos orça
mentos anuais correspondentes aqueJ.es
Art. 5- - Esta Lei entrara em vigor a 01
janeiro de 1988; revogadas as disposições em contrario.
sap/.

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